A Câmara aprovou nesta quarta-feira, 23, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 22/11) que fixa regras para a remuneração dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias. Foram 438 votos favoráveis e 9 contrários no primeiro turno e 450 a 12 no segundo. A matéria vai ao Senado.
De autoria do deputado Valtenir Pereira (MDB-MT), a proposta estabelece um piso salarial nacional de dois salários mínimos (R$ 2.424,00 em 2022) a ser bancado pela União.
Na justificativa, Pereira defende que a Emenda Constitucional somará ao texto existente na Constituição Federal, e promoverá as alterações necessárias para garantir "pleno atendimento dos interesses manifestados por ambas as categorias profissionais". Ele diz também que o Ministério da Saúde repassa para os municípios todos os meses o valor de quase dois salários mínimos por agente para reforçar o pagamento da remuneração, e que "muitas vezes esses valores não chegam em sua totalidade no bolso desses profissionais", pontua.
Para o deputado Alexis Fonteyne (NOVO-SP), no entanto, o piso salarial da categoria, assim como o de nenhuma outra deveria ser constitucionalizado. "Imagina as próximas categorias que vão solicitar a mesma coisa nesse Plenário, e daqui há pouco nossa constituição vai estar cheia de categorias com pisos salariais", criticou.
Fonteyne argumentou ainda, durante a sessão extraordinária, que "isso não é matéria para se colocar na Constituição", e que, apesar do partido entender a questão do piso salarial da categoria, "o Novo se coloca contra por entender que isso pode se tornar uma restrição à contratação de muitos municípios ou até mesmo orçamentária. Portanto entendemos que essa matéria não deveria estar na Constituição", completou.
O texto aprovado prevê ainda o pagamento de adicional de insalubridade para os agentes além de garantir aposentadoria especial. Os Estados, o Distrito Federal e os municípios também deverão proporcionar outras vantagens como incentivos, auxílios, gratificações e indenizações.
O orçamento de 2022, aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro passado, prevê R$ 800 milhões para o pagamento do piso das categorias neste ano, de R$ 1.750. Atualmente existem cerca de 400 mil agentes no Brasil.
Orçamento
A PEC estabelece que os recursos destinados ao custeio do piso deverão constar no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva e, quando repassados, seja para pagar salários ou qualquer outra vantagem a esses agentes. Além disso, não serão incluídos no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.