PISO DA ENFERMAGEM: quais serão as fontes de financiamento? Veja propostas do Congresso

Foi aprovada pelo Senado, na semana passada, a Proposta de Emenda à Constituição nº PEC 11/2022, que tem o objetivo de dar segurança jurídica ao piso salarial nacional de R$ 4.750 de enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras.

A PEC evita uma eventual suspensão do piso da enfermagem na Justiça, sob a alegação do chamado "vício de iniciativa" (quando a proposta é apresentada por um dos Poderes sem que a Constituição Federal lhe atribua competência para isso). A proposta segue para a Câmara dos Deputados.

Mesmo com a aprovação da PEC 11 e do projeto de lei 2.564/2020 (que fixa o piso para enfermeiros em R$ 4.750), o novo piso ainda não entrou em vigor porque falta a sanção do presidente da República, Jair Bolsonaro (PL). Bolsonaro, no entanto, afirmou que aguarda a indicação de fontes de financiamento do piso da enfermagem para dar o aval ao PL.

Os parlamentarem realizam uma série de discussões tanto no Senado como na Câmara dos Deputados, e formalizam propostas para tentar viabilizar o piso da enfermagem, com valor estimado em R$ 16 bilhões.

Um projeto de lei complementar deverá ser elaborado para criar um fundo de financiamento da ordem de R$ 16 bilhões para financiar o piso. Além disso, outras medidas podem contribuir para custear o piso da enfermagem.

O projeto de lei nº 1241/22, apresentado pelo deputado Célio Studart (PSD-CE), autoriza o uso dos royalties da exploração de petróleo e gás para o pagamento do piso da enfermagem.

O parlamentar defende o uso dos excedentes de arrecadação dos royalties de petróleo e gás para custear o piso. Studart apresentou dados do Centro Brasileiro de Infraestrutura, que apontam que a arrecadação de royalties em 2022 deve superar em cerca de R$ 38,4 bilhões a de 2021, que foi de R$ 84 bilhões.

O projeto altera a lei nº 12.858/13, que destina parcela dos royalties da exploração de petróleo e gás à saúde e educação.

No dia da votação da PEC 11, o senador Davi Alcolumbre (União-AP), relator da proposta, sugeriu que a arrecadação a partir da regulamentação dos jogos de azar poderia contribuir para o custeio do piso.

Outra questão que pode beneficiar o piso da enfermagem é o projeto de lei nº 1.272/2022, que altera a lei 12.546/2011 para incluir a área da saúde entre os setores econômicos a serem beneficiados com a desoneração da folha de pagamentos.

O projeto reduz a alíquota de contribuição previdenciária de 20% para 4,5% na área da saúde, podendo chegar até a 1% em alguns casos. Isso deverá fazer com que o impacto do investimento necessário para financiar o piso da enfermagem seja reduzido significativamente.