Eleições 2022: a partir de 2 de julho, várias condutas estão proibidas aos gestores. Confira o que eles não podem fazer

Os gestores públicos de todo o País estão proibidos de praticar uma série de condutas a partir deste sábado, 2 de julho, pela legislação eleitoral. A intenção é preservar o equilíbrio e a igualdade na disputa das Eleições 2022, evitando abusos de poder.

Entre as principais regras estão a proibição a qualquer candidata ou candidato comparecer a inaugurações de obras públicas, como também, na realização de inaugurações, a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos.

Outra vedação é a realização de publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral. Continua liberada, porém, a propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado.

Também não é permitida ao gestor ou gestora, a partir desta data, a transferência voluntária de recursos da União aos Estados e municípios, nem dos Estados aos municípios “ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou de serviço em andamento e com cronograma prefixado, bem como os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública”.

Não se pode nomear ou demitir servidores (exceto em concurso homologado até este sábado), suprimir ou readaptar funções e, ainda, remover ou transferir servidores, salvo em casos específicos descritos na legislação.

Confira as vedações previstas na legislação

A partir de 2 de julho, é vedado aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas:

• I - nomear, contratar ou, de qualquer forma, admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens, ou, por outros meios, dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidora ou servidor público, na circunscrição do pleito, até a posse das eleitas e dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os casos de:

1. nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança;
   
2. nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais ou conselhos de contas e dos órgãos da Presidência da República;
   
3. nomeação das aprovadas e dos aprovados em concursos públicos homologados até 2 de julho de 2022;
   
4. nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo; e
   
5. transferência ou remoção ex officio de militares, de policiais civis e de agentes penitenciários;

• II - realizar transferência voluntária de recursos da União aos estados e municípios e dos estados aos municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou de serviço em andamento e com cronograma prefixado, bem como os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública.

A partir de 2 de julho, é vedado aos agentes públicos das esferas administrativas cujos cargos estejam em disputa na eleição:

• I - com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral; e
• II - fazer pronunciamento em cadeia de rádio e de televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo.

A partir de 2 de julho, é vedada, na realização de inaugurações, a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos. Assim como a qualquer candidata ou candidato comparecer a inaugurações de obras públicas.

Até 2 de janeiro de 2023, para as unidades da Federação que realizarem apenas o 1º turno, e até 30 de janeiro de 2023, para as que realizarem 2º turno, órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta poderão ceder funcionárias e funcionários à Justiça Eleitoral, em casos específicos e de forma motivada, quando solicitado pelos tribunais eleitorais.