Justiça do Rio de Janeiro decide que Uber é legal

A Justiça do Rio decidiu, em parte, que o aplicativo Uber tem o direito de exercer o transporte de passageiros remunerado até que a atividade venha a ser regulamentada pelo Poder Público. Em sentença publicada nessa terça-feira (5), a juíza Ana Cecília Argueso Gomes de Almeida, da 6ª Vara de Fazenda Pública do Rio, tornou definitiva, em parte, a liminar que garante aos motoristas credenciados ao aplicativo Uber o direito de exercer a atividade de transporte remunerado individual de passageiros.

Com a decisão, o Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro (Detro) e a Secretaria Municipal de Transportes do Rio de Janeiro não poderão aplicar multas ou praticar quaisquer atos que restrinjam ou impossibilitem a atividade.

A juíza diz na sentença  que os dois órgãos públicos “se abstenham de praticar quaisquer atos que restrinjam ou impossibilitem o exercício da atividade econômica” dos motoristas do Uber e dos usuários do aplicativo “em razão única e exclusivamente do desempenho de tais atividades econômicas até que estas atividades venham a ser válida e efetivamente regulamentadas pelo Poder Público”.

A juíza Ana Cecília de Almeida determina também que o Detro e a Secretaria de Transportes não apliquem multas, apreendam veículos, sob pena de multa de R$ 50 mil por ato praticado em desacordo com a sentença.

Na decisão, a juíza considera que as modalidades de transporte exercidas pelos profissionais de táxi e do aplicativo Uber são distintas. Na sentença ela cita a Lei n.° 12.587/12 - Lei de Mobilidade Urbana – que considera no seu Artigo 4°, Inciso 8, que define como transporte público individual o serviço remunerado de transporte de passageiros aberto ao público, por intermédio de veículos de aluguel, para viagens individualizadas, enquanto que, no Inciso 10, do Artigo 4°, define transporte motorizado privado, como o meio de transporte de passageiros utilizado para viagens individualizadas por intermédio de veículos particulares.

Ana Cecília diz que a diferença entre as duas modalidades é que o transporte público individual é aberto ao público. “Em outros termos, qualquer cidadão pode pegar um táxi na rua, o que não acontece com o Uber, que depende exclusivamente da plataforma tecnológica. Cabe aqui um apontamento: existem várias cooperativas e prestadores de serviços de táxi que se beneficiam da mesma tecnologia para angariar consumidores, como, por exemplo, o Easy Taxi e o 99 Taxis. A diferença para o Uber, como apontado, é que os táxis também dispõem da alternativa de conquistarem os consumidores nas ruas, daí ser aberto ao público”.

RECIFE - A Uber chegou no Recife no dia 3 de março, a primeira capital do Nordeste a receber o serviço. Os taxistas são contra o aplicativo porque não possui regulamentação e por acreditarem que a concorrência com o serviço de carona remunerada está trazendo prejuízos financeiros para categoria. 

A prefeitura informou que deve sair essa semana o decreto que regulamenta a Lei Municipal 18.176/2015, que visa regularizar os softwares destinados à oferta de serviços individuais de transporte remunerado de passageiros no Recife. 

ALEPE - O debate sobre a Uber também chegou à Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). No mês passado, os representantes das empresas que prestam o serviço de carona remunerada foram convidados para apresentar o APP aos parlamentares.