Justiça suspende eleições para Conselho Tutelar em Camaragibe

Uma decisão judicial suspendeu as eleições para o Conselho Tutelar do município de Camaragibe, na Região Metropolitana do Recife (RMR), que estavam marcadas para este domingo (6). O pedido foi proposto pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e denunciava que membros do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) estariam exercendo a função após o fim de seus mandados. Com isso, todos os atos praticados pelo Conselho após 28 de junho, dia depois do término do mandato, foram anulados.

A decisão foi deferida pela juíza Luciene Robéria Pontes de Lima, que exigiu que a Prefeitura de Camaragibe adote as providências necessárias para nova eleição de membros do CMDCA e refazer as fases do processo eleitoral para o Conselho Titular municipal. Caso não obedeça a decisão, o município sofrerá a pena de multa diária por descumprimento no valor de R$ 5.000,00.

CMDCA confirma caso

De acordo com o MPPE, o CMDCA confirmou os termos da denúncia, aleando que "o mandato desse Conselho venceu em junho de 2019, o Conselho teria que ter realizado sua eleição em junho. Porém, o pleno, em uma reunião extraordinária realizada no dia 27 de junho, resolveu reconduzir o mandato até outubro de 2019, o motivo da recondução se deu devido ao momento político no município, pois a maioria dos representantes do governo foram exonerados e os que restavam não tinham certeza da sua permanência, pois os conselheiros governamentais são indicados pelos secretários em exercício".

Ainda segundo o MPPE, a Procuradoria-Geral do município afirmou que "enviou memorando à Secretaria de Assistência Social, a qual é o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Camaragibe diretamente vinculado, solicitando a apuração da irregularidade apontada pelo MPPE, notadamente em relação a suposta irregular recondução do mandato dos Conselheiros da Sociedade Civil (até outubro de 2019), por decisão destes, para que seja instaurado, acaso necessário, procedimento administrativo com o fim de averiguar a responsabilidade dos mesmos, indicando, inclusive, o procedimento a ser adotado".