Senado aprova MP que permite uso do FGTS como garantia de consignado

O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (13) a Medida Provisória 719/16, que permite aos trabalhadores da iniciativa privada oferecerem aos bancos, como garantia do empréstimo consignado em folha, parte dos recursos de sua conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e da multa rescisória. A MP, aprovada da forma como foi editada pelo Executivo, ainda será promulgada.

O governo federal tinha formalizado no dia 30 de março a medida anunciada no fim de janeiro. Por meio da Medida Provisória 719, assinada pela então presidente Dilma Rousseff, o governo estabelecia que, nas operações de crédito consignado, o empregado poderá oferecer em garantia, de forma irrevogável e irretratável, até 10% do saldo de sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e até 100% do valor da multa paga pelo empregador, em caso de despedida sem justa causa ou de despedida por culpa recíproca ou força maior.