Governo perdoa multa do ICMS que as térmicas deveriam pagar sobre o óleo diesel

Enquanto os cidadãos pagaram mais pela conta de luz por causa da energia produzida pelas térmicas, o governo do Estado decidiu perdoar as multas de algumas térmicas instaladas em Pernambuco que não recolheram o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o óleo diesel no tempo previsto, irregularidade que gera multa. Além do perdão da multa e parcelamento do tributo em atraso ao setor, a alíquota do ICMS que era de 17% sobre o óleo diesel consumido por essas geradoras (incluindo aí o que incidia sobre as distribuidoras e a refinaria) passará a ser de 7% a partir de 1° de outubro próximo. A alíquota desse imposto sobre o combustível usado pelas térmicas era de 17%. Somente para o leitor ter uma ideia, o pernambucano paga uma alíquotas de 25% desse tributo na conta de energia.

Os benefícios para as termelétricas fazem parte de um tipo de Refis promovido pelo Estado e estão em três projetos de lei (o 403/2015, o 405/2015 e o 406/2015) que foram enviados à Assembleia Legislativa pelo governador Paulo Câmara (PSB). Eles foram publicados no Diário Oficial de Pernambuco na última quarta-feira. As multas que foram perdoadas pelo não pagamento do tributo incidiam também sobre a importação do óleo diesel. O perdão inclui todas as multas no período que vai de 1º de outubro de 2013 até 31 de dezembro do ano passado, que foi um dos períodos em que as térmicas mais trabalharam. Ou seja, no período em que elas apresentaram o maior faturamento.

Em Pernambuco, as térmicas produziram 24,7% a mais quando se compara a energia fabricada por elas em 2014 com o ano anterior. O impacto foi tanto que esse foi um dos fatores do crescimento de 1,5% do setor industrial no Produto Interno Bruto (PIB) de Pernambuco no ano passado (também na comparação com 2013), segundo informações da Agência estadual de Planejamento de Pernambuco (Condepe-Fidem). O PIB mede todas as riquezas produzidas numa região.

O setor de combustível é responsável por 17% da arrecadação do ICMS, a principal receita própria do governo de Pernambuco. Foram arrecadados R$ 2,64 bilhões sobre os combustíveis em 2014, contra os R$ 2,37 bilhões de 2013. 

OUTRO LADO

A Secretaria estadual da Fazenda (Sefaz-PE) não disponibilizou porta-voz para explicar a reportagem do JC porque decidiu conceder esses benefícios fiscais ao setor justamente quando o seu faturamento ficou maior. Em nota, a Sefaz-PE informou que as condições especiais previstas nos projetos de lei citados acima se assemelham às do Programa de Recuperação de Créditos Tributários vigente durante todo o mês de julho de 2015 (popularmente conhecido como “refis”).

Ainda de acordo com a Sefaz-PE, o Governo de Pernambuco decidiu abrir mão das multas e possibilitar o parcelamento dos débitos para evitar o fechamento das empresas do setor no Estado e dar fim a contendas judiciais. A nota também diz que “essa operação permitirá a entrada na Conta Única do Estado de aproximadamente R$ 50 milhões, sendo R$ 30 milhões à vista e R$ 20 milhões parcelados” e, por isso, “é vantajosa tendo em vista a atual crise econômica”.

A Sefaz não revelou o quanto o Estado perdeu com as multas perdoadas e a quantia da renúncia fiscal com a alíquota que passará a ser menor. E, por último, a Sefaz alega que a alíquota em 7% pode contribuir “na atração de novas térmicas que estão sendo disputadas por diversos estados para Pernambuco”.

A última grande térmica anunciada para se implantar no Estado não saiu do papel por causa de problemas com o dono do empreendimento e também a pressão popular, porque a sua futura implantação foi muito criticado pela academia, especialistas em meio ambiente, entre outros.