'Exceções à neutralidade não podem virar regra', diz deputado sobre Marco Civil

As exceções da neutralidade da rede, que serão debatidas na regulamentação do Marco Civil da Internet, devem ser tratadas como raridade, de acordo com Alessandro Molon, deputado federal (PT-RJ) e relator da lei de 2014.

Pelo princípio da neutralidade da rede, não é permitido o bloqueio de conteúdo ou que companhias de internet e de mídia não tenham o direito de usar bandas de conexão mais rápidas, pagando por isso, em detrimento de outros consumidores ou competidores.

"Não dá para incluir oito, dez exceções no documento. Se isso acontecer, a exceção vira regra", disse o deputado durante um fórum sobre o projeto realizado na Campus Party 2015. "A regra tem que ser a neutralidade, que já foi definida pelo texto aprovado", defendeu.

A regulamentação por decreto presidencial do Marco Civil entrou em consulta pública no dia 28 de janeiro. O processo discutirá conteúdos já inclusos no texto da lei, mas que foram tratados de maneira genérica. Além das exceções à neutralidade, devem ser debatidos temas como a guarda de registros de conexão pelas operadoras e a privacidade na rede.

"A gente já quis prever, no próprio texto do Marco, exceções à neutralidade que viriam neste decreto", explicou o deputado. O documento, disponível na internet, permite a discriminação do tráfego de dados na priorização de serviços de emergência e em questões técnicas que visam melhorar a experiência do usuário na rede.

Sobre a guarda de informações privadas, Molon disse que a regulamentação procurará restringir ao máximo os tipos de empresas que terão esse poder.

"O desafio é limitá-lo apenas às empresas que forem indispensáveis do ponto de vista da segurança pública", afirmou o relator.

"Faz sentido, por exemplo, exigir que uma farmácia guarde os dados de seus clientes? Me parece que não", comentou.

REGULAMENTAÇÃO PARTICIPATIVA

Para o deputado, submeter um decreto presidencial à consulta pública é um grande avanço democrático para o país.

"O Marco Civil não é importante apenas pelo seu conteúdo, mas também pelo que ele representa do ponto de vista da democracia", disse Molon.

A "lei da internet" brasileira foi submetida à consulta pública durante todo o seu processo de construção e, de acordo com o deputado do PT, chegou a ser alterado três vezes por sugestões da população antes de ser aprovado na câmara.

A consulta pública da regulamentação do Marco Civil está aberta até o dia 28 de fevereiro (prazo sujeito à prorrogação). É possível participar on-line por meio do portal do Ministério da Justiça.