Defensoria Pública envia recomendação a MEC e reitores sobre ocupações

A Defensoria Pública da União protocolou nesta terça-feira (8) uma recomendação ao Ministério da Educação (MEC) e a todos os reitores de instituições federais de ensino que estão ocupadas por estudantes. As entidades acionadas tem o prazo de dez dias para se manifestar e cumprir as recomendações.

O documento recomenda que as instituições empreendam o diálogo e a mediação com os estudantes, abstenham-se de identificar e punir os envolvidos nas ocupações e não pratiquem nem solicitem medidas que prejudiquem a salubridade e habitabilidade dos estabelecimentos ocupados (como o corte de água e luz) ou promovam a desocupação sem prévia autorização judicial para a reintegração.

O defensor público federal Eduardo Nunes Queiroz explica que o objetivo é fomentar soluções pacíficas e consensuais para garantir os direitos dos adolescentes que estão envolvidos nas ocupações.

A recomendação é assinada por defensores públicos regionais que identificaram uma série de medidas coercitivas arbitrárias em todo o país. Segundo a defensora pública federal, Lídia Nóbrega, titular do Ofício de Direitos Humanos da DPU do Ceará, muitos coletivos de estudantes estão buscando assistência jurídica da defensoria relatando excessos por parte do Estado.

No documento, os defensores destacam decisões judiciais que autorizam a desocupação forçada  dos espaços de ensino, o corte imediato de água, energia e gás, a identificação nominal de todos os ocupantes, o uso moderado e progressivo da força, a prisão em flagrante dos manifestantes e a negação do direito de exercício da cidadania por jovens menores de 16 anos.

“Os direitos têm sido atropelados pela intenção de tirar as pessoas daquele lugar a qualquer custo”, alerta Lídia.

A defensora pública explica ainda que o próprio direito de manifestação, apesar de assegurado aos estudantes, tem algumas limitações. “É importante colocar informações sobre condutas adequadas para os estudantes e também o que não deve ser feito contra eles. Os estudantes devem tratar com respeito os profissionais da segurança pública, mas também podem sofrer reintegrações que não estão expressas na ordem judicial”, ressalta.

A expectativa da defensoria é que os administradores das unidades ocupadas apresentem propostas de esclarecimento e de busca de soluções que não causem constrangimento nem risco à integridade física dos estudantes ou perdas ao patrimônio público.

O defensor público Eduardo Nunes Queiroz afirma aquelas entidades que não responderem ou forem evasivas, no prazo de dez dias, entram no radar de ações prioritárias de defensoria pública.

Os defensores ressaltam ainda que as ocupações não tratam de um litígio relacionado à posse dos estabelecimentos, como muitas ações estaduais vem considerando.

“Eles querem apenas criar um instrumento de pressão que viabilize diálogo no debate político sobre as possíveis mudanças e limitações compreendidas como excessivas pelos estudantes no ambiente escolar. E esse direito está assegurado no Estatuto da Criança e do Adolescente”, esclarece Lídia.

Direitos e deveres

Para atenuar e prevenir conflitos, a Defensoria Pública da União também publicou uma cartilha de direitos e deveres dos estudantes. A cartilha descreve os direitos constitucionais à liberdade de expressão, reunião e associação, ressalta o dever de todos de proteção do patrimônio público e destaca a resolução sobre aplicação do princípio da não-violência. O documento destaca também que o uso da força policial deve se pautar pela defesa dos direitos humanos. 

A iniciativa é do ofício de direitos humanos da Defensoria Pública da União do Ceará. “Quanto mais as pessoas desconhecem seus direitos e obrigações mais os conflitos tendem a ocorrer. Dando uma compreensão mais clara dos direitos e deveres, pretendemos reduzir potenciais conflitos, seja entre os ocupantes e outros estudantes, seja entre eles e o poder público”, diz Lidia.

A Agência Brasil entrou em contato com o Ministério da Educação para saber como as recomendações serão cumpridas, mas ainda não obteve resposta.

Ocupações

Até ontem (7), 171 universidades estavam ocupadas, de acordo a assessoria da União Nacional dos Estudantes (UNE). Os manifestantes se posicionam contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55, conhecida como PEC do Teto, em tramitação no Senado Federal. A proposta limita os gastos públicos pelos próximos 20 anos à correção da inflação do ano anterior.