Comissão do Senado aprova novas regras para arrecadação de direitos autorais

Aprovação foi comemorada por um grupo de artistas que defendem maior acompanhamento na arrecadação dos direitos autorais
Da Agência Brasil
Publicado em 03/07/2013 às 17:45
Aprovação foi comemorada por um grupo de artistas que defendem maior acompanhamento na arrecadação dos direitos autorais Foto: Foto: Antonio Cruz/ABr


Por unanimidade, os senadores da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovaram, nesta quarta-feira (3), o projeto de lei que altera as regras para cobrança, arrecadação e distribuição dos direitos autorais de obras musicais e audiovisuais (PL 129/2012). O assunto dominou as atenções em um dos corredores do Senado desde o início da manhã, reunindo atores, atrizes, cantores e compositores que se dividiam sobre o tema.

O relator da proposta, senador Humberto Costa (PT-CE), disse que tentou chegar a um texto equilibrado. “Algumas pessoas pediam o fim do Ecad [Escritório Central de Arrecadação e Distribuição]. O Ecad saiu ganhando com o projeto”, ressaltou.

Humberto Costa destacou que o sistema de arrecadação de direitos autorais vive uma crise de credibilidade grande. Temos dois sensos comuns na sociedade brasileira: um, que se paga caro ao Ecad e não se sabe se o autor é o real beneficiado, e o outro é a cultura de que não é preciso pagar para utilizar a obra de alguém.”

Pela proposta aprovada na CCJ, o Ecad passa a ser fiscalizado por um órgão específico e precisa prestar informações precisas sobre a distribuição dos recursos. O projeto também estabelece a redução da atual taxa administrativa cobrada pelo escritório de 25% para 15%, garantindo que os autores recebam 85% de tudo o que for arrecadado pelo uso das obras artísticas.

“Em nenhum momento propusemos o fim do Ecad. Garantimos a continuidade do Ecad, mas agora dirigido e fiscalizado por um sistema que determina transparência e eficiência”, enfatizou Costa.

A aprovação do projeto foi comemorada por um grupo de artistas que defendem maior acompanhamento da arrecadação dos direitos autorais. A atriz e produtora Paula Lavigne considerou a decisão uma vitória para a classe de autores. “Desde que o Conselho Nacional dos Direitos Autorais foi extinto pelo [ex-presidente Fernando] Collor, não temos fiscalização”, ressaltou Paula. “Todo monopólio tem que ter fiscalização. O Ecad era uma caixa preta”, completou a produtora.

Outra mudança que a proposta faz é em relação aos créditos retidos quando o Ecad não identifica os autores da obra. Pelo texto, essas arrecadações só podem ficar retidas durante cinco anos e, depois, precisam ser distribuídas propocionalmente pelos detentores de direitos. A mudança evita que o dinheiro seja usado para equilíbrio de finanças ou pagamento de prêmios, por exemplo.

Os senadores também aprovaram a urgência do projeto, ou seja, se o caráter de urgência for aprovado pelos líderes e no plenário, o texto pode ser votado ainda hoje e seguir para a apreciação da Câmara dos Deputados.

Apesar da aprovação comemorada por um grupo de artistas, outros autores e compositores e alguns parlamentares defenderam mais debate sobre o tema. Para o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), a proposta deveria ser debatida na Comissão de Educação e Cultura antes de seguir para o plenário da Casa.

O gerente de Relações Institucionais do Ecad, Márcio do Val, também alertou que o projeto precisa ser mais discutido. “É um grande golpe na gestão coletiva [de direitos autorais]. Depois esses artistas que aplaudiram hoje vão precisar cortar na própria carne”, avaliou. Para Márcio do Val, o projeto tem pontos inconstitucionais que precisam ser corrigidos. “Há intervenção de direito publico no direito privado e [o projeto] não trata a questão da inadimplência.”

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