Comissão do Senado aprova novas regras para arrecadação de direitos autorais

Por unanimidade, os senadores da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovaram, nesta quarta-feira (3), o projeto de lei que altera as regras para cobrança, arrecadação e distribuição dos direitos autorais de obras musicais e audiovisuais (PL 129/2012). O assunto dominou as atenções em um dos corredores do Senado desde o início da manhã, reunindo atores, atrizes, cantores e compositores que se dividiam sobre o tema.

O relator da proposta, senador Humberto Costa (PT-CE), disse que tentou chegar a um texto equilibrado. “Algumas pessoas pediam o fim do Ecad [Escritório Central de Arrecadação e Distribuição]. O Ecad saiu ganhando com o projeto”, ressaltou.

Humberto Costa destacou que o sistema de arrecadação de direitos autorais vive uma crise de credibilidade grande. Temos dois sensos comuns na sociedade brasileira: um, que se paga caro ao Ecad e não se sabe se o autor é o real beneficiado, e o outro é a cultura de que não é preciso pagar para utilizar a obra de alguém.”

Pela proposta aprovada na CCJ, o Ecad passa a ser fiscalizado por um órgão específico e precisa prestar informações precisas sobre a distribuição dos recursos. O projeto também estabelece a redução da atual taxa administrativa cobrada pelo escritório de 25% para 15%, garantindo que os autores recebam 85% de tudo o que for arrecadado pelo uso das obras artísticas.

“Em nenhum momento propusemos o fim do Ecad. Garantimos a continuidade do Ecad, mas agora dirigido e fiscalizado por um sistema que determina transparência e eficiência”, enfatizou Costa.

A aprovação do projeto foi comemorada por um grupo de artistas que defendem maior acompanhamento da arrecadação dos direitos autorais. A atriz e produtora Paula Lavigne considerou a decisão uma vitória para a classe de autores. “Desde que o Conselho Nacional dos Direitos Autorais foi extinto pelo [ex-presidente Fernando] Collor, não temos fiscalização”, ressaltou Paula. “Todo monopólio tem que ter fiscalização. O Ecad era uma caixa preta”, completou a produtora.

Outra mudança que a proposta faz é em relação aos créditos retidos quando o Ecad não identifica os autores da obra. Pelo texto, essas arrecadações só podem ficar retidas durante cinco anos e, depois, precisam ser distribuídas propocionalmente pelos detentores de direitos. A mudança evita que o dinheiro seja usado para equilíbrio de finanças ou pagamento de prêmios, por exemplo.

Os senadores também aprovaram a urgência do projeto, ou seja, se o caráter de urgência for aprovado pelos líderes e no plenário, o texto pode ser votado ainda hoje e seguir para a apreciação da Câmara dos Deputados.

Apesar da aprovação comemorada por um grupo de artistas, outros autores e compositores e alguns parlamentares defenderam mais debate sobre o tema. Para o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), a proposta deveria ser debatida na Comissão de Educação e Cultura antes de seguir para o plenário da Casa.

O gerente de Relações Institucionais do Ecad, Márcio do Val, também alertou que o projeto precisa ser mais discutido. “É um grande golpe na gestão coletiva [de direitos autorais]. Depois esses artistas que aplaudiram hoje vão precisar cortar na própria carne”, avaliou. Para Márcio do Val, o projeto tem pontos inconstitucionais que precisam ser corrigidos. “Há intervenção de direito publico no direito privado e [o projeto] não trata a questão da inadimplência.”