Novo Código Civil deve abrir pauta de votações da Câmara

A Câmara dos Deputados retoma nesta terça-feira (4) a agenda de votações em plenário e o primeiro item da pauta deve ser a apreciação dos destaques do novo Código de Processo Civil (CPC). Embora o relator Paulo Teixeira (PT-SP) tenha chegado a um acordo com a bancada feminina sobre a manutenção do regime fechado para a inadimplência de pensão alimentícia, o governo ainda trava a votação do CPC por ser contra a liberação dos honorários de advogados públicos.

Em novembro do ano passado, a Casa aprovou o texto principal do projeto de 1.085 artigos. Entre os destaques que não obtiveram consenso na época está a discussão sobre a prisão para quem não pagar pensão alimentícia. A proposta original do novo CPC era de que o regime inicial nessa situação fosse o semiaberto, para permitir o trabalho externo e o consequente pagamento da dívida. A bancada feminina se rebelou e argumentou que essa flexibilização poderia estimular a inadimplência. As deputadas conseguiram convencer o relator a manter a regra atual, que prevê a prisão em regime fechado. "Agora a bancada feminina não vai obstruir, aceita votar", revelou o deputado Fábio Trad (PMDB-MS), que foi presidente da Comissão Especial do novo Código.

O tema que ainda precisa de consenso é a previsão de que advogados públicos recebam os honorários de sucumbência, pagos pelo perdedor em algumas causas por determinação dos juízes. Na esfera federal, esses recursos vão hoje para os cofres públicos. Em alguns Estados são destinados para ações de fortalecimento da carreira, prática usada para justificar o lobby da categoria.

Outro ponto a ser discutido em plenário é a ampliação da restrição da penhora judicial. O projeto prevê que a penhora de contas bancárias só possa ser determinada em segunda instância, salvo para processos em que os recursos não tenham efeito suspensivo, como de pensão alimentícia. O novo CPC determina ainda que o faturamento deve ser o último alvo de penhora em empresas e possibilita o uso de carta de fiança bancária para evitar a penhora.

Pauta trancada - Os deputados retomam os trabalhos com a pauta trancada por cinco projetos que tramitam em caráter de urgência constitucional e Medidas Provisórias (MPs) editadas recentemente, entre elas a que altera a legislação relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS, a MP 627.

Entre os projetos que bloqueiam a pauta estão o Marco Civil da Internet, a destinação para a habitação dos recursos da multa adicional de 10% sobre o FGTS nos casos de demissão sem justa causa, a regulação do porte de armas para agentes penitenciários fora de serviço e a reserva de cotas para negros no funcionalismo público federal.