Governo discute regulamentação do Marco Regulatório das ONGs

O governo está preparando a regulamentação do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, sancionado em julho pela presidente Dilma Rousseff. As regras para implementação da lei, que regula as parcerias e o repasse de dinheiro da União para organizações não governamentais (ONGs), serão apresentadas em novembro.

“Todas as parcerias em que são usados recursos públicos vão seguir novas regras, muito mais rigorosas do ponto de vista da aplicação dos recursos públicos e que, de outro lado, valorizam a atuação da sociedade”, explicou o secretárioexecutivo da Secretaria-Geral da Presidência da República, Diogo de Sant’Ana, em debate sobre o tema, nesta quinta-feira (11), no Palácio do Planalto.

Entre outras regras, a lei prevê a substituição dos convênios por dois novos instrumentos: os termos de colaboração e fomento. A lei também estabelece que o governo terá que realizar chamamento público, uma espécie de edital de concorrência, para selecionar organizações parceiras.

Para a regulamentação, o governo abriu consulta pública na internet, que pode ser acessada na página da Secretaria-Geral da Presidência, e quer ouvir os gestores dos ministérios responsáveis pelas políticas públicas que demandam parcerias para identificar necessidades específicas para implementação da nova lei.

“As áreas finalísticas (os ministérios) têm de nos dizer quais são suas necessidades. De nada adianta ter uma lei muito boa se a regulamentação não vier contribuir para que possamos dar um passo à frente”, disse o secretário executivo da Controladoria-Geral da União (CGU), Carlos Higino Ribeiro de Alencar.

Um dos desafios da regulamentação, segundo a assessora especial da Secretaria Geral, Laís de Figueirêdo Lopes, é definir processos de prestação de contas simplificados para parcerias que envolvam menores volumes de recursos públicos. “Já parcerias com maior volume de recursos têm que ser olhadas de maneira mais rígida”, avaliou.

De acordo com Laís, os contratos com valores abaixo de R$ 600 mil representam 80% das parcerias, mas apenas 20% do dinheiro disponível para parcerias com organizações da sociedade civil.

Com as novas regras, o governo pretende reduzir casos de desvios de recursos públicos na relação entre o governo e organizações da sociedade civil. Segundo Alencar, da CGU, cerca de 3% dos contratos apresentam problemas, percentual considerado “normal”, mas as exceções acabam generalizando a má impressão sobre as parcerias e repasses.

“Vivemos uma tentativa muito forte de criminalizar essa relação com organizações da sociedade civil, de que, a princípio, não seriam sérias, profícuas, quando é justamente o contrário. Algumas políticas públicas têm muito mais efetividade se feitas em parceria com a sociedade civil”, defendeu. “Há milhares de organizações que lidam com situações em que o Poder Público dificilmente poderia fazer tão bem-feito”, acrescentou.