Ministro do STF critica manobra que permitiu aprovar a nova maioridade

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Marco Aurélio Mello criticou nesta quinta-feira (2) a manobra regimental do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que permitiu a aprovação, em primeiro votação, da redução da maioridade penal, de 18 para 16 anos.

A proposta havia sido rejeitada pela Casa na madrugada de quarta (1º) e voltou a ser discutida e aprovada menos de 24 horas depois. O texto ainda precisa ser votado em um segundo turno pela Casa e ser analisado pelo Senado.

Marco Aurélio disse à reportagem que esse tipo de procedimento traz preocupação, uma vez que "não pode prevalecer critério de plantão" e que, diante deste cenário, a "tendência é vingar o jeitinho brasileiro."

Segundo o ministro, a Constituição é clara ao sustentar que uma proposta de modificação em seu texto que for rejeitada não pode ser votada no mesmo ano pela Casa legislativa.

O texto aprovado é mais brando que a proposta inicial, pois excluiu a possibilidade de redução da maioridade para os crimes de tráfico de drogas, terrorismo, tortura e roubo qualificado (com armas de fogo, por exemplo).

Cunha argumentou que, como o parecer da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) foi rejeitado, ainda era preciso votar o texto principal.

"A Constituição é muito clara ao dispor que, rejeitada ou declarada prejudicada certa matéria, a reapresentação só pode ocorrer na sessão legislativa seguinte, paragrafo 5º do artigo 60 da Constituição que está em bom português. Parece que a tendência é vingar o jeitinho brasileiro", disse o ministro.

"Toda vez que há o desprezo à lei das leis, nós temos preocupação. Não se avança culturalmente assim. Não pode prevalecer o critério de plantão. O que tem que prevalecer é a Constituição", completou.

Marco Aurélio disse esperar um novo recuo da Câmara e até uma discussão no Supremo. "Quem sabe haja um arrependimento eficaz, e temos ainda o Senado da República. De qualquer forma, se prosseguir o quadro, a última trincheira que é o Supremo", disse.

Outro integrante do Supremo, ouvido pela reportagem sob a condição de anonimato, disse, no entanto, que é preciso avaliar se a manobra regimental não se trata de uma questão interna da Câmara. O ministro disse que ainda não é possível avaliar eventuais implicações da redução da maioridade penal, como norma para tirar carteira de habilitação ou mesmo compra de bebidas alcoólicas.

Pelo Twitter, o ex-ministro do STF Joaquim Barbosa também criticou indiretamente a manobra de Cunha. "Matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. O texto acima citado é o artigo 60, parágrafo 5º da Constituição brasileira. Tem tudo a ver com o que se passa neste momento na Câmara dos Deputados", afirmou.

Barbosa classificou de insensatez apoiar a redução da maioridade penal. "Quem conhece as prisões brasileiras (e os estabelecimentos de "ressocialização" de menores) não apoia essa insensatez".