Conselho de Comunicação Social toma posse em meio a críticas

Sob protestos de um grupo de parlamentares e de entidades da sociedade civil, tomou posse nesta quarta-feira (15) o Conselho de Comunicação Social (CCS). O colegiado, que está sem atividade desde agosto do ano passado, quando terminou o mandato da última gestão, é um órgão consultor do Congresso para assuntos de liberdade de expressão, radiodifusão, imprensa escrita e telecomunicações.

A principal queixa diz respeito à indicação do ministro do Turismo, Henrique Eduardo Alves, que é também radiodifusor, e de Fernando César Mesquita, servidor ligado à presidência do Senado. Os dois ocupam duas das cinco vagas destinadas, por lei, a entidades da sociedade civil.

Segundo a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), a lei que deu origem ao CCS não prevê a participação de representantes do Estado. “Ao indicar representantes do Executivo para ocupar o espaço destinado à sociedade civil, o Congresso Nacional comete o erro de levar para o Conselho o debate que deve se dar entre os poderes Executivo e Legislativo e, principalmente, o de ferir o espírito da lei, que colocou a sociedade civil como o fiel da balança do CCS”, afirma a Fenaj.

Indicação

Ao falar sobre o assunto o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) justificou a indicação de Henrique Alves. “Foi indicado um ministro, mas na vaga da Câmara dos Deputados, foi uma indicação da Câmara. Como não há conflito, pelo menos nessa avaliação inicial, nós vamos empossar todos”, afirmou.

Outro aspecto que está sendo contestado é a validade da sessão do Congresso Nacional ocorrida na última quarta-feira (08), na qual os novos membros foram eleitos. A sessão não registrou quorum mínimo de 257 deputados e 41 senadores para deliberação. Segundo a Lei 8.389, de 30 de dezembro de 1991, que cria o CCS, o Conselho deve ser eleito em sessão conjunta das duas Casas. Ainda contrariando o Regimento Comum do Congresso Nacional, a pauta não foi distribuída aos parlamentares com a antecedência de 24 horas, como deve ser feito no caso dos itens da ordem do dia. As indicações também não foram submetidas à votação secreta em plenário.

Pedido de anulação

As controvérsias foram objeto de um Mandado de Segurança junto ao Supremo Tribunal Federal. No documento a deputada Luiza Erundina, outros oito parlamentares e nove entidades da sociedade civil, pediram a anulação do ato que nomeou os novos integrantes do Conselho de Comunicação Social (CSS).

Ao analisar o pedido, no entanto, o presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, negou a liminar impedindo a posse sob o argumento de que não há urgência em analisar o caso, dada a proximidade do recesso parlamentar.

“Não há falar em urgência em obstaculizar a posse dos integrantes do Conselho de Comunicação Social, eleitos no dia 08 de julho de 2015, uma vez que, conforme o art. 57 da Constituição Federal, o recesso legislativo terá início no próximo dia 17 de julho, não havendo possibilidade de se produzir nenhum ato até o final do mês de julho”, diz o despacho.

Apesar disso, o mérito da questão ainda será analisado na volta do recesso do Judiciário, a partir do dia 3 de agosto.  O relator será o ministro Celso de Mello, que não tem prazo para analisar a questão.

Durante a posse, manifestantes chegaram a erguer cartazes com os dizeres: “Sociedade civil excluída do Conselho de Comunicação Social”. Mas, depois de alguns minutos,  o material foi recolhido pela Polícia Legislativa.

Ao todo 13 nomes integram o CCS: três representantes de empresas de rádio, televisão e imprensa escrita, um engenheiro especialista na área de comunicação social, quatro representantes de categorias profissionais e cinco representantes da sociedade civil. As reuniões do grupo são mensais e o mandato dos integrantes é dois anos.