Ministra do STF pede ao governo informações sobre posse de ministro da Justiça

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, pediu informações à presidenta Dilma Rousseff sobre a posse do ministro da Justiça, Eugênio Aragão. A solicitação foi feita em uma reclamação assinada pelo Partido Popular Socialista (PPS) que questiona o ato de nomeação. Segundo despacho da ministra, com data do último dia 20, mas publicado na quarta-feira (13) no Diário da Justiça, o partido alega que a nomeação do ministro contraria decisão já tomada pelo STF.

No dia 9 de março, ministros do STF  aceitaram recurso do próprio PPS e entenderam que o então ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva, por ter cargo vitalício de procurador do Ministério Público (MP) da Bahia, não poderia ocupar o cargo de ministro.

Wellington César foi então substituído por Eugênio Aragão, que é subprocurador-geral da República e teve seu afastamento aprovado, por maioria de votos, pelo Conselho Superior do Ministério Público Federal (MPF). Durante a votação no MPF, o conselheiro Carlos Frederico Santos chegou a apresentar uma questão de ordem com relação ao regime jurídico que deveria ser aplicado ao subprocurador: o anterior à Constituição de 1988 ou o posterior. A questão foi vencida e os demais integrantes do conselho aprovaram o afastamento.

Decreto

Segundo o despacho, o PPS pede uma liminar para sustar o decreto de nomeação de Aragão e solicita, no mérito, “a procedência desta reclamação tornando “definitiva a determinação de afastamento de Sua Excelência do exercício do cargo de Ministro de Estado da Justiça.”

Na decisão sobre o caso, a ministra Cármen Lúcia mencionou a “excessiva judicialização da matéria relativa ao processo de escolha e de nomeação para cargos governamentais de inegável importância” e lembrou outras ações que chegaram recentemente ao STF questionando atos de nomeação de ministros, como os mandados de segurança sobre a posse do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva como ministro da Casa Civil. A ministra disse que é preciso ter prudência para decidir sobre o caso.

“A decisão sobre a matéria exige prudência para além do rotineiro, por se cuidar de pleito de afastamento de agente político nomeado para substituir outro antes afastado na esteira de julgamento levado a efeito por este Supremo Tribunal, pelo que não se há de antecipar o atendimento da pretensão posta nesta reclamação sem a prévia oitiva dos órgãos e entidades interessadas”.

Além das informações pedidas à presidenta, a ministra solicitou que o partido junte à ação a decisão integral do Conselho Superior do Ministério Público Federal.