Projeto no Senado proíbe o bloqueio de aplicativos como o Whatsapp

Um projeto de Lei do senador José Medeiros (PSD-MT) impede que serviços e aplicações de Internet, como o WhatsApp, sejam interrompidos pela Justiça. Nesta quarta-feira (19), a Justiça do Rio de Janeiro determinou o bloqueio do WhatsApp em todo o país.

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A proposta de Medeiros diz que são incabíveis, em qualquer hipótese, a suspensão ou a interrupção universais de aplicações de internet enquanto medida coercitiva proferida em investigação criminal ou processo judicial cível e penal.

Na justificativa da matéria, o texto trata a interrupção dos aplicativos como um dano grave e generalizado ao exercício das liberdades de comunicação. A argumentação também lembra que o WhatsApp já possui mais de 100 milhões de usuários e afirma que seria mais adaptável bloquear o acesso apenas das pessoas investigadas.

"No mundo atual, altamente conectado, não é minimamente razoável manter-se à disposição de dezenas de milhares de magistrados, espalhados por todo o País e encarregados de uma infinitude de investigações criminais, o poder de ceifar o direito de livre acesso à internet pela interrupção nacional de serviços de comunicação. Serviços que, senão públicos em seu nascedouro, adquirem, pelo desempenho, inquestionável relevância pública e social", defende o senador.

A proposta está em tramitação na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado e não há previsão de quando será votada no plenário. O projeto de Medeiros altera o Marco Civil da Internet, sancionado em 23 de abril de 2014 pela presidente afastada Dilma Rousseff (PT).

BLOQUEIOS

O bloqueio do WhatsApp nesta terça foi decidido pela juiza Daniella Barbosa Assumpção de Souza, da 2ª Vara Criminal da cidade de Duque de Caxias. A decisão ocorreu porque o aplicativo descumpriu o pedido de interceptar mensagens trocadas que poderiam ajudar a desvender uma investigação. A ordem levou o grupo Anonymous a retirar do ar o site do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

O Facebook, empresa proprietária do WhatsApp, disse não poder cumprir a decisão judicial porque as mensagens são criptografadas e alegou que ela ameaça a comunicação das pessoas. A empresa também estimulou o uso do Messeger, outro aplicativo de comunicação.

Essa não é a primeira vez que o WhatsApp é impedido de funcionar no país. Em maio, a Justiça de Sergipe suspendeu as mensagens por 24 horas porque a empresa se negou a quebrar o sigilo das mensagens de suspeitos de tráfico de drogas.

Em dezembro do ano passado, o aplicativo também já havia ficado sem funcionar por 12 horas, também por decisão judicial.