Senado vai retomar projeto sobre abuso de autoridades

Diversos pontos do projeto estão em sintonia com queixas de parlamentares sobre métodos de investigação da Lava Jato
Estadão Conteúdo
Publicado em 14/10/2016 às 9:19
Diversos pontos do projeto estão em sintonia com queixas de parlamentares sobre métodos de investigação da Lava Jato Foto: Foto: Moreira Mariz/ Agência Senado


O projeto que altera a lei de abuso de autoridade voltará a ser discutido e votado no Senado no próximo mês, segundo afirmou o senador Romero Jucá (PMDB-RR), presidente da comissão especial e relator da proposta. O projeto de lei é alvo de questionamentos de integrantes da força-tarefa da Operação Lava Jato e entidades representativas do Judiciário e do Ministério Público, que veem nas medidas uma forma de cercear as investigações.

A proposta de 2009 foi desengavetada em junho deste ano pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Diversos pontos do projeto estão em sintonia com queixas de parlamentares sobre os métodos de investigação da Lava Jato.

Entre as medidas passíveis de punição a agentes públicos estão, por exemplo, a publicidade da investigação antes da ação penal instaurada ou o constrangimento causado por depoimento sob ameaça de prisão.

Investigadores e juízes apontam nestes casos ameaça a delações premiadas e à ampla divulgação das apurações, características da operação que tem como origem a investigação de esquema de desvios na Petrobrás. 

Procurado pelo jornal O Estado de S. Paulo, o procurador da República Deltan Dallagnol, da força-tarefa da Lava Jato, disse ser "favorável à modernização da lei de abuso de autoridade", mas fez ressalvas à proposta em discussão no Congresso. "O conteúdo, a forma e a celeridade da proposta abrem espaço para a compreensão de que é uma reação contra grandes investigações, como a Lava Jato", afirmou. "As regras do projeto permitem que sejam interpretadas para punir policiais, procuradores, promotores e juízes que desempenham seu trabalho de modo legítimo."

Jucá disse ao Broadcast Político, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado, que vai colocar a proposta em votação em novembro, após o segundo turno das eleições municipais. "Quem abusa desautoriza as demais autoridades. Queremos um País com as autoridades preservadas", disse. "Não queremos pautar o abuso, mas sim a postura das autoridades."

Renan e Jucá são investigados pela operação e tiveram contra si um pedido de prisão requerido pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, rejeitado pelo Supremo Tribunal Federal. Na ocasião, Renan chegou a dizer que Janot havia "extrapolado" seus limites constitucionais ao ter pedido sua detenção e requerido busca e apreensão de senadores no exercício do mandato. O peemedebista é alvo de dez investigações no Supremo, oito delas referentes à Lava Jato.

O presidente do Senado articulou com Jucá para acelerar a tramitação do projeto em julho. Queria vê-lo aprovado antes do recesso parlamentar, que começou em meados daquele mês. A intenção inicial era votá-lo somente na comissão especial - composta por nove senadores - e mandar o texto diretamente para a Câmara, sem passar pelo plenário do Senado. Contudo, houve reação dentro e fora da Casa e a matéria voltou à sua tramitação regular, na comissão especial.

Banho-maria. O projeto sobre abuso de poder está parado na comissão especial há exatos três meses, desde que Jucá apresentou parecer favorável à matéria e foi concedida vista coletiva aos integrantes do colegiado para melhor análise do texto. 

Contudo, a forte reação à proposta fez com que o senador do PMDB deixasse o assunto em banho-maria. Agora, Jucá disse que vai convocar um encontro do colegiado, o que levará o projeto a votação na comissão. Se passar, a proposta ainda tem de ir ao plenário do Senado e depois ser remetido para a Câmara.

A volta do debate ocorre após críticas dirigidas à força-tarefa em Curitiba pela apresentação da denúncia contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, classificado como "comandante máximo do esquema de corrupção". O relator da Lava Jato no Supremo, Teori Zavascki, por exemplo, condenou o que chamou de "espetacularização" do Ministério Público. 

O parecer de Jucá prevê a punição, com penas que vão de indenização até a perda do cargo para agentes da administração pública, servidores públicos e autoridades dos três Poderes e do Ministério Público. A maior pena, de até cinco anos e multa, poderá ser decretada contra quem for condenado por iniciar uma investigação sem justa causa fundamentada.

Nos bastidores, o presidente do Senado tenta arregimentar apoios para votar a proposta. Contudo, o líder do governo na Casa, Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), disse considerar que o momento não é adequado para voltar a discutir a matéria. "Eu acho que não é oportuno, não é um tema que tenha a urgência', afirmou o tucano. 

PROPOSTA TRAMITA DESDE 2009 

O QUE É? O projeto que altera a lei de abuso de autoridade tramita desde 2009 no Congresso e foi desengavetado pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), em junho. Na ocasião, houve críticas de vários setores e Ministério Público. 

Andamento: A ideia inicial era votar o projeto somente na comissão especial e depois remeter para a Câmara dos Deputados. Houve resistência e a votação ficou parada. Agora, será retomada pelo presidente da comissão, senador Romero Jucá (PMDB-RR). O projeto, no entanto, passará pela comissão e pelo plenário do Senado para depois seguir para a Câmara.

Pontos do projeto: Punição em caso de prisão fora das hipóteses legais ou de diligência policial em desacordo com as formalidades; Constranger alguém, sob ameaça de prisão, a depor sobre fatos que possam incriminá-lo, passaria a ser ato passível de punição; Punição em caso de publicidade, antes de ação penal instaurada, a documentos obtidos por interceptações ou quebra de sigilos autorizados; Negar, sem justa causa ao defensor, acesso aos autos de investigação preliminar seria passível de punição.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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