Não há margem para abrir exceções na PEC 241, diz Meirelles

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse nesta quarta-feira (19) que “não há margem”, dentro da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241 para abrir exceções. Segundo ele, a única possibilidade de atender ao pedido da Justiça do Trabalho por mais recursos seria por meio de dispositivo da PEC 241 que permite ao Executivo realocar 0,25% do seu limite de gastos.

Segundo o ministro, que se reuniu com o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra Martins Filho, e com presidentes e corregedores dos tribunais regionais do Trabalho, não foi dada garantia da destinação desse percentual à área, porque é preciso primeiro aprovar a PEC.

“Nós não discutimos aqui, hoje, essa situação porque em primeiro lugar temos que saber se a PEC será aprovada. A partir daí, sim, nos termos da PEC, vamos ver a possibilidade ou não de o Executivo ceder”, disse Meirelles.

Ives Gandra disse compreender a necessidade do ajuste fiscal e de não haver exceções para nenhum dos Poderes. No entanto, pediu o apoio do ministro para a reclassificação dos convênios com Banco do Brasil e Caixa que remuneram depósitos judiciais.

“Há um total de R$ 40 bilhões em depósito judicial e esse dinheiro está em uma classificação em que nós não temos acesso imediato. Dependemos de um projeto de lei para que o governo nos repasse. Esse dinheiro foi a nossa salvação em 2016. Nós não queríamos que [o acesso a ele] fosse exceção, [e sim] que passasse a ser uma regra”, disse.

A Justiça do Trabalho operou com dificuldades financeiras em 2016 em razão de decisão do Congresso Nacional, que reduziu o orçamento inicialmente solicitado pela área. O ministro da Fazenda afirmou que tomou conhecimento hoje do pleito relativo aos depósitos judiciais e que não há um prazo para analisar a demanda do TST sobre o assunto.

Aprovada em primeiro turno pela Câmara dos Deputados no último dia 10, a proposta limita o crescimento dos gastos públicos à inflação do ano anterior pelos próximos 20 anos. Ontem (18) a comissão especial destinada a analisar a PEC aprovou seu texto final. O governo espera que a votação em segundo turno ocorra na semana que vem. Se aprovada, a PEC segue para o Senado.