STF dá acesso de entidades à deliberações da Reforma da Previdência

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin concedeu liminar autorizando o acesso de membros do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindlegis) à Câmara dos Deputados nos dias de deliberação sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287/2016 da Reforma da Previdência.

De acordo com a decisão de Fachin, o direito de acesso e acompanhamento dos trabalhos no Congresso Nacional está assegurado na o artigo 1º da Constituição Federal, que inclusive assegura o direito de qualquer cidadão para acompanhar as atividades desempenhadas por seus representantes no âmbito legislativo.

Nas petições iniciais, o IBDP, a OAB e o Sindilegis alegaram a importância do acompanhamento da tramitação da Reforma da Previdência, tanto pela população quanto por especialistas, já que o resultado afeta o regime previdenciário dos servidores públicos e dos trabalhadores da iniciativa privada.

Garantias

Edson Fachin reiterou que o exercício da liberdade de ir e vir deve ser praticado “não se permitindo que eventuais excessos decorrentes do seu exercício violem outras garantias asseguradas pela Constituição da República ou impeçam as discussões e deliberações do Congresso Nacional”. O ministro lembrou que sempre é garantido o poder de polícia do órgão para se assegurar o regular andamento dos trabalhos da Casa Legislativa.