Governo publica decreto que altera Lei de Acesso à Informação

O governo do presidente Jair Bolsonaro publicou um decreto, na manhã desta quinta-feira (24), que altera a Lei de Acesso à Informação (LAI), que entrou em vigor em 2012. Entre as principais mudanças, está a que permite mais servidores comissionados classifiquem documentos ultrassecretos. Antes, apenas chefes do Executivo (como presidente e governadores) e membros das Forças Armadas podiam impor esse sigilo.

Com o documento, assinado pelo presidente da República em exercício, General Hamilton Mourão (PRTB), o acesso do cidadão às informações fica dificultado. Isso acontece porque documentos classificados como ultrassecretos somente podem se tornar públicos após 25 anos. Trata-se do grau máximo de sigilo.

Além deste, há o grau secreto, que impõe 15 anos de sigilo, e o reservado, que protege a informação por 5 anos. Os demais documentos, fora dessas classificações, devem ser disponibilizados aos cidadãos.

Só no grupo de servidores do nível 101.6 estão 198 funcionários, de acordo com o Painel Estatístico de Pessoal, ferramenta do Ministério da Economia e Planejamento. Portanto, 198 novos autorizados a fazer a classificação de "ultrassecreto" para dados públicos. 15%  deles atuam na Presidência, 5% do Ministério da Economia, 5% no Planejamento, 5% nas Relações Exteriores. 

O que muda na prática

Na prática, o texto altera regras da LAI, que está em vigor desde 2012 e que permitiu que qualquer pessoa física ou jurídica tivesse acesso a informações públicas mesmo sem apresentar uma razão para solicitá-las. O decreto amplia ainda o rol de comissionados que podem tornar informações públicas grau "secreto" e "reservado".

"O decreto faz com que uma decisão que antes era muito bem avaliada tanto em aspectos técnicos quanto em políticos agora também possa ser tomada por um funcionário de escalão mais baixo e não pela alta administração", afirma Fabiano Angélico, consultor sênior da Transparência Internacional." Fica difícil para a sociedade acompanhar e dá poder desproporcional a funcionários de menor escalão. É muito prejudicial para a transparência."

Para Manoel Galdino, diretor-executivo da Transparência Brasil, o decreto traz riscos. "É preocupante porque a mudança foi feita de forma pouco transparente", afirma. "A sociedade não for informada, o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção (CTPCC), que atua com a Controladoria-Geral da União (CGU), não foi informado e isso nos preocupa, o fato do governo não dar justificativas. É um risco de que se amplie o sigilo, algo que deve ser exceção." 

Confira o decreto

A Lei

A LAI criou mecanismos que garantem que qualquer pessoa ou empresa tenha acesso às informações públicas dos órgãos e entidades, sem necessidade de apresentar motivo.