CCJ do Senado aprova PEC do Orçamento Impositivo com obrigatoriedade de emenda

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira (3) em votação simbólica uma nova versão da proposta de emenda à Constituição (PEC) do Orçamento Impositivo, que engessa ainda mais as contas do governo. O texto deverá ser votado pelo plenário da Casa ainda nesta quarta. Se aprovada, a PEC seguirá para uma reanálise da Câmara dos Deputados, que aprovou na semana passada uma outra versão da matéria. Há acordo para que os deputados mantenham o texto do Senado.

O relatório do senador Esperidião Amin (PP-SC) apresentou um aumento gradual em dois anos do porcentual obrigatório a ser pago para as emendas coletivas e a determinação de que as emendas destinadas a ações plurianuais sejam reapresentadas nos anos seguintes até a conclusão da obra ou empreendimento.

Inicialmente, o governo defendia que o escalonamento para o aumento do porcentual da receita corrente líquida (RCL) que o governo terá de pagar obrigatoriamente em emendas de bancada fosse feito em quatro anos, até se chegar a 1% da RCL. Mas, o acordo fechado entre o Legislativo e o Palácio do Planalto terminou com o escalonamento em dois anos.

O porcentual obrigatório dessas emendas está hoje fixado em 0,6% da RCL e será aumentado para 0,8% em 2020 e 1% em 2021. O porcentual dos anos seguintes será corrigido pela inflação. A PEC foi aprovada pela Câmara na semana passada com a determinação de pagamento de 1% da RCL já no ano que vem. A área econômica demonstrou preocupação porque avaliou que o impacto seria de cerca de R$ 4 bilhões por ano e o porcentual poderia elevar para 97% o grau de engessamento das contas do governo federal.

Outra mudança feita por Amin ao texto aprovado pela Câmara, foi a inclusão da determinação de que as emendas destinadas a ações plurianuais ou cuja execução já tenha sido iniciada sejam reapresentadas pela bancada estadual nos anos seguintes até a conclusão da obra ou empreendimento.

Investimentos de grande porte

De acordo com Amin, as programações oriundas de emendas coletivas abarcam, em sua maioria, investimentos de grande porte, com longas durações, e, por isso, é necessário garantir a continuidade para evitar "a propagação das obras inacabadas somadas à desorganização fiscal que diversas iniciativas concorrentes causariam se não contassem com o devido financiamento".

Durante a discussão, integrantes da CCJ elogiaram a PEC e a definiram como um exemplo da "nova política" e como um avanço no pacto federativo. "Essa emenda representa o que é estabelecer um patamar para o pacto federativo. Isso acaba com o chamado toma lá, dá cá", disse o senador Eduardo Braga (MDB-AM). O senador Marcelo Castro (MDB-PI) afirmou que as novas regras garantirão tratamento isonômico aos parlamentares e não mais personalizado. "Isso vai ser um avanço para a nossa autonomia", disse.

Outros senadores, no entanto, mostraram contrariedade com a PEC. O senador Humberto Costa (PT-PE) afirmou ser contra a matéria porque ela aumenta o nível de engessamento do orçamento. "Eu vou ser a voz dissonante a todos os elogios que foram feitos às emendas impositivas porque ao invés de ajudarem, elas acabam engessando e desorganizando a execução do orçamento", comentou.