Ordem dos Advogados lança nota de repúdio contra decisão preliminar favorável à redução da maioridade penal

A seção pernambucana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PE) promoveu, no fim da tarde de hoje (16/04), um manifesto público sobre o tema da redução da maioridade penal, com a divulgação de uma nota de repúdio contra a decisão preliminar da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal.

Os deputados, que no último dia 31 de março aprovaram a proposta de emenda à Constituição 171/93, que prevê a redução da maioridade de 18 para 16 anos, vão receber o documento oficial - que conta com as assinaturas de membros do Conselho Estadual da Criança e do Adolescente, do Ministério Público de Pernambuco e de diversos magistrados ligados às varas da Criança e Adolescente, bem como de organizações sociais como o Centro Dom Helder Câmara (Cendhec), Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares (Gajop), Comissão Estadual da Memória e da Verdade Dom Helder Camara (CEMVDHC) e Arquidiocese de Olinda e Recife.  

Segundo o presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves, a iniciativa local se alinha às ações da OAB em todo o Brasil. “Estamos convocando todos os setores e instituições da sociedade para manifestar o repúdio a essa proposta. Nos causou perplexidade o fato dela ter sido aprovada, numa primeira fase de tramitação na Comissão de Constituição e Justiça, porque além de configurar um retrocesso civilizatório, viola uma cláusula pétrea da Constituição. A proposta vai contra os direitos fundamentais dos adolescentes previstos no artigo 228, sendo portanto inconstitucional”, declarou. 

“A OAB entende que trata-se de uma questão sócio-política. Existem abismos sociais profundos em nosso País e a sociedade tem uma dívida a resgatar com nossas crianças e adolescentes, e não é solução trancafiá-los, tratá-los dessa forma implacável”, disse ainda Pedro Reynaldo, destacando que a OAB nacional entrará imediatamente com uma ação de inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal, caso a emenda venha a ser aprovada pelo Congresso. “Seremos a primeira instituição a provocar o Poder Judiciário nesse sentido”, afirmou. 

TERCEIRIZAÇÃO E OUTRAS POLÊMICAS

O presidente da OAB-PE também se manifestou contra a forma como a Comissão de Constituição e Justiça vem procedendo, ao longo desta última legislatura. “Estas câmaras de controle de constitucionalidade e legalidade nos poderes legislativos deveriam ter, mas não têm, uma orientação iminentemente técnica. Ao contrário, é muito mais política, e por isso muito frágil”, analisou.

“Estamos vivendo um ambiente atípico e preocupante em Brasília, com uma enorme crise de liderança. O governo federal está praticamente sequestrado. Matérias que se julgava de difícil tramitação estão, de repente, surgindo na agenda do dia e sendo aprovadas a toque de caixa, como se fosse uma barganha, uma quebra de braço com o Poder Executivo, uma espécie de parlamentarismo deformado”, alertou  Pedro Reynaldo.

Ele contou que várias das questões polêmicas que vêm sendo apresentadas na Câmara Federal estão sendo objeto de análise das comissões temáticas da OAB em todo o País, e citou como exemplo o projeto de lei 4330, que trata da terceirização dos contratos de trabalho. “No caso deste projeto, admitimos a possibilidade de ser necessária uma regulamentação do processo de terceirização de mão-de-obra e nas relações trabalhistas, mas nunca um ‘libera-geral’ tal como já está sendo aprovado em primeira votação no Congresso Nacional”, criticou.