Associação do MPPE diz que projeto dos delegados é inconstitucional

Com posições antagônicas radicalizadas entre as Polícias Civil e Militar (PMPE), voltou nesta quinta-feira (17)ontem à Comissão de Constituição (CCLJ) da Assembleia Legislativa o projeto de lei do governador Paulo Câmara (PSB) que regulamenta a carreira de delegado de polícia, depois que o presidente do Legislativo, Guilherme Uchoa (PDT), ingressou com emenda supressiva para retirar do texto o artigo 1º que torna privativa dos delegados a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO).

A medida colocou em confronto os delegados e o comando da PMPE, que quer poder para lavrar TCO, e que recebeu apoio da Associação do Ministério Público (MPPE), que representa procuradores e promotores do Estado. A exclusividade dos delegados de lavrar TCO, se o projeto for aprovado com o artigo 1º, impedirá a PMPE e o MPPE de ter a mesma atribuição. “O artigo 1º é inconstitucional. O Supremo Tribunal (STF) já se pronunciou. É matéria do âmbito do Congresso Nacional e não da Alepe”, alegou o presidente da Associação do MPPE, Salomão Ismail.

Autor da emenda supressiva, Guilherme Uchoa prevê ainda prejuízo para a população pobre e do interior se o projeto for aprovado com o texto original. “Nem todas as cidades têm delegado. As pessoa vão ter que ir para outra cidade”, alertou Uchoa.

Delegado aposentado, Antônio Moraes (PSDB) lamentou o conflito entre as Polícias, porém disse que o projeto não retira atribuição de ninguém. “A legislação já diz que o TCO é atribuição de delegado”, reparou. 

Presidente da Adeppe, Francisco Rodrigues afirmou que o projeto é um acordo do governo com a categoria e que cabe ao Executivo trabalhar para aprová-lo na Alepe. “Foi uma negociação. Aceitamos não ter reajuste, mas queremos que seja mantida nossa prerrogativa (de lavrar TCO)”, avisou Rodrigues.