Projeto que libera senha do e-Fisco aos deputados ganha relator

A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) da Assembleia Legislativa indicou, nesta terça-feira (13), o deputado Aluísio Lessa (PSB), da base do governo, como relator do projeto de lei, apresentado pelo líder da oposição, Silvio Costa Filho (PTB), que torna obrigatório o fornecimento, pelo Poder Executivo, da senha de acesso ao e-Fisco, o Sistema Orçamentário, Financeiro e Corporativo do Estado de Pernambuco a cada deputado estadual no exercício do mandato.

A liberação de uma senha individual e intransferível a cada parlamentar é uma reivindicação antiga das oposições na Alepe. Os governos estaduais, autorização a liberação de senha de acesso apenas ao presidente da Casa Legislativa e ao presidente da Comissão de Finanças do Poder Legisaltivo. Pelo texto do projeto de lei, os deputados estaduais, no exercício do mandato, terão acesso irrestrito ao e-Fisco ou qualquer outro sistema que venha a substituí-lo.

Caberá ao deputado-relator Aluísio Lessa  a atrivuição de apresentar parecer sobre a constitucionalidade do projeto de lei. Na justificativa do projeto, o deputado oposicionista afirma que que a Constituição Federal de 1988 estabelece que compete ao Poder Legislativo exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos outros Poderes, através do controle externo e pelos sistemas de controle interno de cada Poder.

"Na mesma linha, a Constituição Estadual assevera que compete a Assembleia Legislativa a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da administração indireta e fundacional. Assim, é necessário que os deputados tenham os meios necessários para exercer a importante função fiscalizadora", ressalta Sílvio Filho.