Com informações da Agência Brasil
Procons de todo o país iniciaram nesta segunda-feira (11) várias frentes de fiscalização para conferir se os postos de combustíveis estão cumprindo a determinação de informar, de forma “correta, clara, precisa, ostensiva e legível”, os preços dos combustíveis cobrados em 22 de junho de 2022, data anterior à entrada em vigor da lei que prevê a redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide sobre os combustíveis.
Coordenada pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), a fiscalização pretende verificar se a redução ICMS será repassada aos consumidores, possibilitando comparar o preço atual com o que era cobrado antes de vigorar a lei que não permite aos estados cobrar o imposto com percentual acima da alíquota de 17% ou 18%, dependendo da localidade.
CANAL PARA DENÚNCIAS
O Ministério da Justiça abriu até um canal para o consumidor denunciar postos de combustíveis que não cumpram com o que está previsto na lei. O formulário para denúncia pode ser acessado pela internet, clicando aqui.
“Através do canal, os consumidores poderão informar o nome do posto, a localização e se o estabelecimento informa em local visível o preço dos combustíveis cobrado no dia 22 de junho e o preço atual. O link permite ainda que o cidadão envie uma foto do posto denunciado”, informou o Ministério da Justiça.
DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS TAMBÉM SERÃO FISCALIZADAS
Além das frentes de fiscalização e do canal de denúncia, está previsto para amanhã (12), que Agência Nacional do Petróleo (ANP) e Senacon fiscalizem também as distribuidoras de combustíveis. “A intenção é saber se o valor cobrado na revenda aos postos segue a redução do imposto para que o preço final seja repassado ao consumidor”, detalhou o ministério.
O Decreto n° 11.121/22 destaca também que os donos dos postos deverão informar, em separado, o valor aproximado relativo ao Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); o valor relativo à Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep); Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e o valor relativo à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide-combustíveis).
Segundo o ministério, caso o estabelecimento não cumpra a medida, “incorrerá no descumprimento do artigo 6º, Inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A sanção pelo descumprimento da norma pode gerar multa com o teto de R$ 13 milhões”.
FISCALIZAÇÃO EM PERNAMBUCO
O Procon Pernambuco informou que, na manhã desta segunda-feira (11), equipes do órgão fiscalizaram 13 postos de combustíveis na Região Metropolitana do Recife para verificar o cumprimento do decreto federal que prevê a exposição nos estabelecimentos dos preços dos combustíveis praticados em 22 de junho último. Nenhum dos locais visitados trazia afixado os preços praticados no final do mês passado, conforme determina o decreto. Os postos foram notificados para que se adequem ao decreto.
A aplicação da redução do ICMS em Pernambuco depende ainda da aprovação de um Projeto de Lei que está tramitando na Assembleia Legislativa de Pernambuco. Com o período de autoconvocação extraordinário aberto nesta quarta, a previsão é de que as Comissões Permanentes iniciem a discussão das propostas na próxima quinta-feira (14) e, no mesmo dia, realizem a votação, em primeira e segunda discussão. Daí o PL segue para a sanção do governador Paulo Câmara.
Por enquanto, o governo do Estado aplicou uma redução imediata de 0,41 centavos no preço da gasolina, ao fixar a base de cálculo da alíquota na mediana do preço cobrado ao consumidor nos últimos 60 meses. Com a aprovação do PL que estabelece o teto de 18% da alíquota do ICMS sobre o combustível, a previsão é de que haja redução de mais 0,52 centavos, totalizando uma queda de 0,93 centavos no litro da gasolina vendido nos postos em Pernambuco.