O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nessa quinta-feira (09), para derrubar uma lei de Rondônia que proíbe a linguagem neutra na grade curricular, no material didático das escolas públicas e privadas do Estado e em concursos públicos.
A lei 5.123/21 foi suspensa de forma liminar em novembro de 2021 pelo ministro Edson Fachin, relator da ação.
"A norma impugnada tem aplicação no contexto escolar, ambiente no qual, segundo comando da Constituição, devem imperar não apenas a igualdade plena, mas também liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber", afirmou Fachin sobre sua decisão.
Já se juntaram a ele os ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso. A votação ocorre até às 23h59 desta sexta-feira (10).
No virtual, os ministros não debatem, apenas apresentam seus votos. Dentro do prazo, qualquer um deles pode pedir vista (mais tempo para análise) ou destaque. Na última situação, o caso será enviado para debate no plenário físico da Corte.
A decisão plena do STF deve atingir leis semelhantes aprovadas em outros Estados e municípios. Isso porque a decisão produz o chamado efeito vinculante, firmando entendimento a ser aplicado em casos similares.
Decisão de Fachin
O ministro afirmou que a norma não pode contrariar as diretrizes básicas estabelecidas pela União. Ele expressou que, embora os Estados possam legislar de forma concorrente sobre educação, “devem obedecer às normas gerais editadas pela União”.
“Cabe à União estabelecer regras minimamente homogêneas em todo território nacional”, escreveu Fachin.
Ele, então, sugeriu a fixação da seguinte tese: norma estadual que, a pretexto de proteger os estudantes, proíbe modalidade de uso da língua portuguesa viola a competência legislativa da União.
Ação contra lei
O voto dos ministros contrários à lei de Rondônia foi apresentado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee).
A entidade leva em conta que a a União deve ser a responsável pelas normas de ensino, combatendo qualquer ação contra os princípios fundamentais do Brasil.
Quem se der ao elementar e necessário cuidado de buscar entender a linguagem neutra, a partir de sua inserção na realidade social, patente, viva e insuscetível de ser aprisionada, claro, sem a couraça da intolerância, do ódio e da negação da diversidade, com certeza, chegará à conclusão de que ela nada contém de modismo, de caráter partidário e ideológico - Contee
Entenda o que é a linguagem neutra
A linguagem neutra busca evitar o uso dos gêneros feminino e masculino, a fim de tornar a comunicação menos sexista e com maior representatividade para as pessoas não-binárias.
Nessa linguagem, então, os pronomes e artigos "a" e "o" não existem. Eles são substituídos por "x", "e" ou "@".
Um exemplo é a palavra "todos" ou "todas", que se transformaria em "todes", "todxs" ou "tod@s" na linguagem neutra.
Com Estadão Conteúdo