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Alckmin sanciona atualização do Código Penal Militar, mas veta retirada de punição para quem faz críticas ao governo

Como presidente em exercício, Geraldo Alckmin sancionou com vetos atualização no Código Penal Militar, entre os vetos apresentados, o vice-presidente manteve a punição para militares que criticarem publicamente as ações do governo

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Cynara Maíra

Publicado em 21/09/2023 às 7:54
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Nesta quinta-feira (21), foi publicado no Diário Oficial da União a sanção do presidente em exercício, Geraldo Alckmin (PSB), sobre a atualização do Código Penal Militar. Apesar de aprovar grande parte das mudanças, um veto do vice-presidente chamou a atenção. 

Alckmin vetou a proposta de retirar o artigo que pune os militares que falarem mal de ações do governo publicamente. Veja o caso. 

Alckmin sanciona com vetos atualizações no Código Penal Militar

As principais mudanças no Código Penal Militar estavam vinculadas com a determinação do que deveria ser julgado no Tribunal Militar e quais seriam as bases de punição para os militares. As atualizações preveem um aumento nas penas de militares condenados por tráfico de drogas e insere crimes hediondos na medida.

Anteriormente, a maior pena para tráfico de drogas entre militares era de cinco anos, esse número passa para 15 anos com a atualização na legislação. 

Um dos vetos de Alckmin tinha relação com a determinação de que militares fossem julgados na Justiça comum em caso de crimes sexuais e violência doméstica. O veto do vice-presidente tinha relação com um trecho da lei que permitia o julgamento em Tribunal Militar, caso a ação fosse praticada em área de administração militar. 

Geraldo Alckmin também retirou do Código Penal Militar uma exceção que permitia que crimes dolosos cometidos por militares "em tempo de paz" fossem julgados no Tribunal Militar. A partir disso, se mantém o julgamento desses casos em Justiça Comum. 

Também foi vetada um trecho que permitia que militares em posição de comando usassem meios violentos contra subalternos em manobras urgentes. Com esse veto, continua a ser considerado criminoso uma ação do tipo. A justificativa para tal retirada foi de que a abertura para que se use a violência contra subalternos "causaria insegurança jurídica em razão da diversidade de interpretações possíveis". 

Punição para militares que criticarem publicamente ações do governo é mantida por Alckmin

Um dos vetos mais marcantes de Alckmin foi o veto à retirada da punição para militares que criticassem publicamente ações do governo. Essa medida havia sido alterada pelo Congresso Nacional. 

 

O argumento do vice-presidente de Lula (PT) é de que essa retirada da punição por críticas ao governo é um ataque contra os princípios da hierarquia e da disciplina, já que "as Forças Armadas são instituições nacionais permanentes e regulares, sob a autoridade suprema do Presidente da República". 

Em abril desse ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia considerado como constitucional a punição contra militares que critiquem publicamente seus superiores ou decisões do governo. Os vetos de Alckmin serão analisados pelo Congresso Nacional. 

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