Pouca gente fora do setor público lembra, mas a Lei Complementar 173, promulgada pelo presidente Jair Bolsonaro em 20 de maio de 2020, uma semana depois do pedido de demissão do então ministro da Saúde Nelson Teich, garantiu aos Estados e municípios que, durante a pandemia, salários de servidores federais, estaduais e municipais estariam congelados até dezembro de 2021.
Os resultados dessa economia - depois de dois anos com a folha de pessoal controlada e um aumento da arrecadação de ICMS pelos estados com a volta da economia e dos reajustes dos preços dos combustíveis em 2021 - podem ser vistos agora na disposição dos governadores em conceder aumentos e anunciar a contratação de servidores, já a partir do início do próximo ano.
No caso de Pernambuco, cujo governador Paulo Câmara anunciou, nesta quarta-feira, a contratação de 3.500 novos professores, o pagamento de bônus de R$ 2.200 aos atuais e mais a incorporação de 2.077 soldados e oficias à Polícia Militar até junho de 2022, está diretamente interligado.
Na verdade, o aumento de receitas de ICMS (com o decorrente dos reajustes dos combustíveis no meio) combinado com a folga de caixa pelas restrições turbinou o caixa do Estado. Além desses anúncios Paulo Câmara, também está anunciando um grande programa de requalificação e construção de estradas divulgando semanalmente em novos editais.
Pernambuco também aproveitou a pandemia para organizar suas contas de modo a pedir a Secretaria do Tesouro Nacional pela elevação da sua Capacidade de Pagamento de C para B, o que permite ao Estado fazer novas contrações de empréstimos.
Mas antes deles serem assinados, o caixa do Estado já permite essa série de anúncios de bondades. O bônus dos professores vai custar R$ 52 milhões.
Para se ter uma ideia dessa perda de pessoal, basta dizer que os últimos concursos para cargos efetivos do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria Estadual de Educação aconteceram em 2015, (3.000 vagas para o cargo do professor) e que entre 2017 e 2020 foram realizadas cerca de 4.900 nomeações. E como é padrão no governo, o secretário de Educação, Marcelo Barros, disse que “este é o maior concurso da história da Secretaria.”
No caso dos 2.077 novos militares, haverá uma antecipação com a incorporação de policiais militares, delegados e papilocopistas já aprovado em concurso. No caso dos 3.500 professores, o edital deve ser liberado até novembro.
Embora o total de acréscimo dessas novas despesas ainda não conste do Orçamento de 2022, é possível prever que esse não será impedimento.
A bem da verdade, não será uma aumento de contingente uma vez que, exatamente, nessas duas categorias é onde hoje ocorre o maior número de aposentadorias por tempo de serviço.
Mas a ajuda da LC 173 foi determinante. No caso de Pernambuco, por exemplo, foi possível com o congelamento das despesas em R$ 4 bilhões/mês baixar o comprometimento de pessoal de 47,33% da Receita corrente Liquida para apenas 40,97 em agosto ultimo.
Isso aconteceu num momento de elevação das receitas pelos ajuste feitos nas demais despesas da administração como pela arrecadação melhor do ICMS.
Segundo relatório da secretaria da Fazenda de Pernambuco relativo ao segundo quadrimestre de 2021, houve um crescimento de 27,6% na arrecadação de ICMS até agosto contra um aumento nas despesas de pessoal de apenas 1,3%.