Estudo da Confederação Nacional de Municípios (CNM) relacionado à implementação do piso salarial da enfermagem, instituído pelo Congresso Nacional e pelo Governo Federal sem indicar ou prever fontes de recursos financeiros para custeá-lo, afirma que sua implantação inviabiliza a manutenção dos programas federais e pode reduzir a atuação de 11.849 equipes de Atenção Primária (eSF/eAP)
Também poderão ser suspensas as ações de 51 equipes de Saúde Prisional (eAPP), 13 equipes de Consultório de Rua (eCR), 64 equipes de Saúde da Família Ribeirinha (eSFR) e 12 equipes de Saúde da Família Fluvial (eSFF).
Em Pernambuco, o impacto seria de R$ 138,6 milhões no primeiro ano de implementação do piso salarial da enfermagem, com a desativação de 1.085 equipes.
O estudo foi entregue depois que a CNM foi intimada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a apresentar, em até 60 dias, dados sobre os impactos da Lei 14.434/2022 aos Municípios,
A Confederação vai entregar estudo completo à Corte com o intuito de apoiar a avaliação dos ministros nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7222, que trata da suspensão dos pisos salariais salariais para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras.
Segundo o documento, os desdobramentos desse impacto são imensuráveis, uma vez que há uma previsão de desligar mais de 32,5 mil profissionais da enfermagem e, consequentemente, desassistir quase 35 milhões de brasileiros, dos quais cerca de 203 mil pessoas se encontram em condições de vulnerabilidade social, sendo 173 mil ribeirinhos, 23 mil em situação prisional e 7 mil estão nas ruas.
Para a CNM, a implementação do piso da enfermagem promoverá a descontinuidade de programas, o desligamento de profissionais e uma população desassistida.
GUERRA DE NÚMEROS RUINS
No estudo, a entidade afirma que o piso da enfermagem eleva para 81%, restando apenas 19% do recurso para pagamento de outros profissionais que atuam na estratégia e nas unidades básicas de saúde, na manutenção das ações e dos serviços básicos de saúde, na manutenção das unidades básicas de saúde, na aquisição de insumos e equipamentos de proteção individual.
Em relação ao impacto financeiro da implementação do piso salarial da enfermagem, a Unidade Federativa mais afetada será a Bahia com um montante superior a R$ 242,5 milhões para o cumprimento do piso salarial no primeiro ano de vigência, seguido de Minas Gerais, com R$ 211,7 milhões; Ceará com R$ 159,7 milhões.
Segundo a CNM, persiste no Brasil, não obstante, uma crítica à execução da política pública no âmbito local, principalmente nos pequenos municípios.
O governo federal não consegue mensurar o custo efetivo da manutenção plena dos programas, e os Municípios acabam arcando com grandes gastos para colocar em prática obrigações da União. A União, por sua vez, mantém a centralidade do poder sobre seus programas
“É falso o argumento de que transferências provenientes do governo central, como, por exemplo, as obrigatórias (FPM), geram uma relação de dependência. Isso porque tributos como o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) já são constitucionalmente compartilhados com o poder municipal” diz o estudo da CNM.
Para a entidade que representa os prefeitos, o problema maior encontra-se no modelo de descentralização por programas federais; ou seja, as transferências voluntárias, que mais do que recursos, transferem a responsabilização final pelo sucesso da política aos Municípios.
Dentre as Unidades Federativas afetadas pelo número de desligamento de equipes com a implementação do piso salarial da enfermagem, a mais prejudicada será a Bahia, para a qual se estima que será necessário o descredenciamento de 1.590 equipes eSF/eAP, desassistindo mais de 4,2 milhões de usuários do SUS e desligando mais de 4.700 profissionais da enfermagem.
Em seguida, tem-se com reduções expressivas de suas equipes os Estados de Minas Gerais (1.537), Pernambuco (1.085) e Maranhão (1.015).
Considerando as regiões brasileiras, as mais afetadas serão a Nordeste e a Sudeste, com impactos financeiros próximos de R$ 1,9 milhão ao ano, somente com a implementação do piso salarial para os profissionais da enfermagem.
Estado que pode ser o mais afetado fica no Nordeste
O Estado mais afetado pelo desligamento de equipes é a Paraíba, com 49% das equipes podendo ser desligadas. Em seguida, estão Amapá (44%), Pernambuco (42%), Maranhão (41%) e Rio Grande do Norte (40%).
Já em relação ao número de pessoas atingidas, em termos absolutos, Minas Gerais é o que apresenta o maior cenário, com 4,7 milhões de pessoas correndo o risco de ficarem desassistidas. Em seguida, estão a Bahia, com 4,2 milhões; e Pernambuco, com 3 milhões.
No documento, a entidade traz um panorama sobre os programas federais na área de saúde e como esses podem ser impactados pelo piso. A Confederação aponta que, dos 280 programas federais mapeados, 76 são da saúde. De acordo com o estudo, existem déficits de incentivos financeiros acumulados que chegam a cerca de 150% somente nos últimos dez anos.
Um exemplo é o incentivo destinado ao financiamento das equipes de Saúde da Família (eSF), principal eixo da Atenção Primária à Saúde. Atualmente, 5.563 Municípios integram o programa, que conta com 52.193 equipes credenciadas, além de representar uma cobertura cadastral de 153,8 milhões de pessoas, o que corresponde a 73,19% da população brasileira.