Na cultura do setor público se adverte que se deve temer três coisas quando o Congresso aprova e o presidente promulga um novo texto: O parágrafo da lei, o fato novo e o motivo de força maior.
E foi exatamente isso que aconteceu, no final do ano passado, quando o Congresso Nacional aprovou e o presidente Lula sancionou a Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023 cuja ementa dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico.
Crédito fiscal
O problema foi que o Art. 6º a nova lei promete que a pessoa jurídica habilitada poderá apurar crédito fiscal de subvenção para investimento, que corresponderá ao produto das receitas de subvenção e da alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) relativa ao IRPJ.
Em tese, a nova lei é um grande benefício já que a empresa habilitada deixaria de pagar um quarto do imposto devido. Mas como adverte a experiência o perigo está no parágrafo da lei quando no final do texto no artigo 21 está dito que ficam revogados três incisos e o art. 30 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014 exatamente o que trata das subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos.
Mais 43,5%
Na prática, isso quer dizer que a partir de 1º de janeiro as empresas instaladas em regiões como o Nordeste, por exemplo, passam a pagar 25% de Imposto de Renda, 9% de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido e 9,5% de PIS Cofins elevando em 43,5% a carga tributária do benefício fiscal concedido pelos estados como instrumento de atração de investimentos.
Como consequência, as empresas perdem a capacidade de transferir o benefício fiscal para os preços dos produtos vendidos em regiões menos desenvolvidas onde elas usam esse benefício para equilibrar seus custos por venderem em mercados menores e mais distantes de sua base de produção. Na média, e feita às contas, entre as alíquotas dos estados uma empresa pode ter custos de 4% menores no preço final que agora com tributação fica em pouco mais de 50% (56,5%) ou pouco mais de 2% de desconto.
Sessão de aprovação de projetos enviados pelo governo no final de 2023. - LUIS MACEDO
Nas carreiras
O grande problema dessa nova legislação é que ela foi aprovada na última sessão do Congresso num grande acordo de lideranças onde a maioria dos deputados especialmente os do Nordeste sequer sabiam exatamente do que se tratavam e numa primeira leitura podem ter achado que a proposta do Ministério da Fazenda estava dando 25% de subvenção para investimento.
A maioria, certamente não teve acesso às informações técnicas até porque a maioria das empresas só está tendo acesso à nova legislação quando tentam se habilitar ao benefício. Em janeiro e fevereiro, a Receita Federal não concedeu nenhum pedido das empresas de modo que, sem o benefício e com a nova legislação, todas as empresas estão gerando passivo tributário com um grande número delas sem saber da nova lei.
Segundo o tributarista Alexandre Albuquerque, a primeira consequência será uma enorme demanda judicial com as empresas indo procurar seus direitos até porque a nova lei, em tese, invade a competência dos estados em conceder incentivos e especialmente os já concedidos. E num segundo momento, a perda de empreendimentos regionais pois, na prática o Governo está antecipando em vários anos a Reforma Tributária que elimina a capacidade dos estados em conceder incentivos fiscais.
Sem diferencial
Ele lembra que a possibilidade de transferir para o preço os benefícios fiscais obtidos nos estados é a razão de centenas de empresas se instalarem no Norte, Nordeste e Centro Oeste. Sem esse benefício, ou cortado quase pela metade (-43,5%) as empresas vão refazer suas contas e muitas delas vão deixar a região.
Na verdade, essa nova tributação ainda não foi percebida pelas lideranças políticas e até mesmo empresários não foram advertidos das consequências nos seus estados. Num primeiro momento, as empresas podem judicializar a questão. Mas terão que guardar o dinheiro para pagar se perderam a questão. Na contabilidade das empresas elas já estão sendo obrigadas a pagar mais imposto.
Contra o STJ
A nova legislação também contraria uma decisão do STJ relacionada à capacidade de os estados concederem incentivos de modo que a lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023 estaria invadindo as competências dos entes federativos. De certa forma está indo contra o Pacto Federativo. O embate agora corre o risco de subir para o STF.
De qualquer forma o problema já está criado e os efeitos começam na medida em que as empresas estão refazendo suas contas. Da ponta da linha isso quer dizer que elas terão que subir seus preços perdendo competitividade. O que abre a possibilidade real de uma parte delas rever as razões de suas operações no Nordeste.
Antes da reforma
E mostra mais uma vez a atitude do governo Lula em agir contra as empresas para aumentar de todas as formas sua arrecadação. Esse comportamento esteve presente nas MPs relacionadas com o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e na MP da reoneração dos 17 setores que pela repercussão provocaram reações do Congresso.
Entretanto, isso não aconteceu no caso da nova tributação sobre os incentivos fiscais, até porque está em apenas um parágrafo da lei que revoga toda uma legislação que ancorou toda uma política de atração de empreendimentos para regiões com o Nordeste.
Suape é o polo exportador de veículos da Jeep e de outras empresas. - Divulgação
Por cabedelo
Depois de investir mais de R$ 300 milhões para aprimorar a capacidade operacional e a competitividade do Porto de Cabedelo, o Governo da Paraíba está iniciando uma ação para capturar parte das exportações de veículos da Jeep hoje feitos por Suape (PE) Cabedelo teve aprofundamento do canal de acesso, que passará para 11 metros, permitindo o recebimento de navios de até 55 mil toneladas e, este ano, foi eleito o melhor do Brasil na categoria Execução de Investimentos Planejados, conquista obtida na 4ª edição do Prêmio “Portos +Brasil.” Cabedelo está a 85 da Jeep que está a 105 de Suape. Sua vantagem é uma rodovia sem problemas e de boa qualidade. É a falta que o Arco Metropolitano faz…
Feira online
Uma pesquisa analisando hábitos de compra dos brasileiros em supermercados feita pela Neogrid em parceria com a Opinion Box mostrou que 47% dos entrevistados optam por adquirir bens de consumo no varejo online, enquanto 52% preferem se deslocar até as lojas físicas. Ao menos 25% afirmam realizar compras com frequência e 72% dos consumidores declaram a intenção de aumentar a frequência desse tipo de compra no ambiente online em 2024.
EFN - Expo Franquias Nordeste 2024 - Divulgação
Congresso ABF
Durante a EFN - Expo Franquias Nordeste 2024, que acontece entre os dias 21 a 23 de março, no Shopping RioMar, a Associação Brasileira de Franchising (ABF) promove na manhã do dia 21 de março, o Congresso de Franquias e Varejo Norte e Nordeste. Será na manhã de quinta-feira (21). A feira tem a presença de 80 marcas de franchising no espaço de feiras, além de dois eventos paralelos imperdíveis, a Franchising Talks, além do Congresso ABF.
Lei Rouanet
Usando seu Imposto de Renda, através da Lei Rouanet, a Coca-Cola Brasil está mais uma vez no Festival de Parintins, patrimônio cultural do país com quem tem uma parceria histórica há quase três décadas. Este ano, na 57ª edição do evento, ela vai distribuir R$2,5 milhões com de R$1,25 milhão para cada boi-bumbá. Nos últimos dez anos, mais de R$ 30 milhões foram investidos no Festival
Lei de Incentivo
A Fiepe, o Conselho Regional e o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis realizam, nesta quarta-feira (20), às 16h debate sobre “A indústria pernambucana e o uso da Lei de Incentivo à Cultura”. O encontro visa promover a utilização da Lei de Incentivo à Cultura com a conselheira Joana Dark Nascimento.
Rubens Ometto
Hoje no Armazém Blunelle tem o CEO Breakfast (café da manhã) do Experience Club com palestra do empresário Rubens Ometto acionista controlador e presidente do conselho da Cosan, Raizen. A moderação da entrevista será de Sylvia Coutinho, CEO do UBS para o Brasil e América Latina.
LeFil 17
Hoje, no Lounge do Moinho, no Bairro do Recife tem o encontro da LeFil, liderada pelas empresárias Rosário Pompéia e Socorro Macedo com a participação de executivos de empresas líderes de mercado além da presença de Márcio Kumruian e Silvio Meira, discutindo tendências e inovações no meio. Às 17h30.
Gov. abusivo
O Instituto Empresa estuda ajuizar uma ação de responsabilidade no caso da Petrobras por exercício abusivo do poder de controle da posição do governo federal de intervir na gestão das estatais com a indicação de cargos políticos e proposta de rodízio de conselheiros.
Tome R$ 100
O MegaFeirão Serasa, mutirão nacional formado para combater a inadimplência do país com mais de 700 empresas parceiras, incluindo bancos, financeiras, comércios varejistas, operadoras de telefonia e securitizadoras está oferecendo facilidades para regularização de débitos, com concessionárias de água e energia e contas de telefone celular ou fixo e internet com um auxílio de R$ 100.