Foto: Sérgio Bernardo/JC Imagem
A polêmica sobre as obras de restauração dos 30,7 quilômetros que compõem o contorno urbano da BR-101 no Grande Recife ganhou mais um capítulo. E, agora, com um ator de peso. O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE), que está alertando formalmente o governo de Pernambuco sobre irregularidades e equívocos identificados na contratação da obra da rodovia. No chamado alerta de responsabilização, um dos frutos de uma auditoria especial criada para acompanhar a restauração da BR, o tribunal critica a ausência dos estudos de tráfego, diz que a opção pelo pavimento flexível (asfalto) não teve um embasamento técnico, que o problema da drenagem – talvez o maior causador dos desgastes no trecho urbano – não está sendo enfrentado como se deveria, e que, em diversos pontos, a execução da obra está se dando em desacordo com as próprias especificações técnicas criadas nacionalmente pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT), órgão que projetou e acompanha a restauração da 101.
"Torna-se indispensável um posiconamento do governo do Estado quanto a tudo que está exposto e comprovado. A sociedade deve cobrar",
Teresa Duere, conselheira do TCE-PE
E vai ainda mais além: questiona a não criação de uma terceira faixa para o transporte público no futuro e a ausência de recuperação das passarelas existentes no trecho, quase todas em péssimo estado de conservação. O documento, datado do dia 11 de outubro, poucos dias depois de ser aberta a segunda auditoria especial para acompanhar a obra – a primeira acompanha a contratação da empresa que irá fiscalizar os trabalhos –, é assinado pela conselheira relatora Teresa Duere e foi direcionado ao diretor-presidente do Departamento de Estradas de Rodagem de Pernambuco (DER-PE), Carlos Augusto Estima. O DER-PE é o alvo porque é ele que está à frente da contratação da obra junto ao Consórcio Andrade Guedes/Astep. Na conclusão, o alerta direto: “Isso posto, alertamos para as consequências resultantes da não adoção de medidas corretivas para sanear as irregularidades, visto que V.Sa. poderá vir a responder pessoalmente pelos eventuais danos advindos de sua omissão, estando certo que este tribunal não acolherá alegações de desconhecimento das irregularidades porventura suscitadas em sua defesa”.
De uma forma geral, o alerta do TCE tem muito em comum com as observações feitas por três entidades nacionais de engenharia com representatividade em Pernambuco, encaminhadas ao governador Paulo Câmara,
mas já desconstruídas pela Secretaria de Transportes e pelo DNIT. Pela ordem, o alerta do TCE argumenta que o estudo de tráfego para a obra é insuficiente. Diz que foram feitas projeções, ainda em 2010, para estimar o tráfego de 2017 a 2036, o que compromete o dimensionamento da rodovia. “A contratação integrada (RDCI) previa a execução de um projeto completo, sendo que o consórcio se utiliza apenas de projeções baseadas num crescimento de tráfego de 3% ao ano, o que não leva em contra o crescimento do Estado”, diz o documento.
CONFIRA O ALERTA DO TCE NA ÍNTEGRA
Sobre a polêmica do pavimento – que será de asfalto por escolha do DNIT –, o TCE alerta que não foram realizados estudos de viabilidade entre possíveis alternativas, considerando o pavimento rígido com placa de concreto. “Devido ao grande volume de tráfego, faz-se necessário estudar o uso do pavimento rígido ao invés do pavimento flexível. Mesmo sendo mais caro, a durabilidade é maior e os gastos com manutenção são menores, compensando em médio e longo prazos”, diz. Outro ponto criticado pelo tribunal, que também foi alertado por professores da UFPE, pelo Crea-PE e pelas entidades nacionais de engenharia, é o problema da drenagem da BR-101: “Não há previsão de execução de drenagem profunda nem foi apresentado estudo que indicaria a sua não necessidade”, afirma o tribunal.
Com relação à prioridade ao transporte público – crítica já feita por especialistas do setor, já que as obras do contorno foram atrasadas, ainda na gestão do então governador Eduardo Campos, para que um corredor de BRT fosse projetado para o trecho –, o TCE também se posiciona: “Seria importante que o poder público justificasse a não reserva de uma faixa para uma triplicação da rodovia, pois os custos com um possível corredor de ônibus implicaria em elevadas despesas após a execução dos serviços”, alerta. Há, ainda, observações sobre os índices de segurança da via, que não atendem às regras técnicas do Dnit e outros equívocos em relação às normas comuns às obras em rodovias.
As observações feitas pelas entidades de engenharia:
O TCE destaca, também, a ausência de cuidado dos planejadores e gestores da obra (DNIT e governo de Pernambuco) em relação à recuperação e construção de passarelas de pedestres no trecho. “Se fala da construção de uma nova passarela em frente ao Hospital das Clínicas, mas não é mencionado nenhum serviço de recuperação estrutural das outras passarelas existentes (em Paratibe e no Jordão) ou a sua substituição. A de Paratibe, inclusive, estava escorada quando a vistoria foi feita”. Finalizando, o tribunal diz que recursos da obra já foram liberados indevidamente. Ou seja, o trabalho foi parcialmente pago antes de ser executado. “Foram realizadas medições de serviços antes do devido prazo previsto no cronograma físico-financeiro. Elas somam boletos no valor de R$ 4,7 milhões. Entende-se que houve desobediência ao estabelecido no cronograma”, finaliza o tribunal.
REPERCUSSÃO
Por nota, o governo de Pernambuco disse estar analisando as observações para responder ao TCE. Por isso, não iria se pronunciar ao
JC. Mas garantiu que, caso haja necessidade, todas serão corrigidas. Em seguida, ressaltou que o que for determinado pelo tribunal será cumprido. Já as entidades de engenharia que assinaram o documento em alerta ao governador, destacaram que as observações do tribunal são as mesmas feitas anteriormente. “São as mesmas preocupações que nós temos”, disse Stênio Cuentro, presidente da Associação Brasileira de Engenheiros Civis em Pernambuco (Abenc-PE).
O alerta do TCE, vale ressaltar, poderá gerar, a qualquer momento, uma medida cautelar e, até, a suspensão de pagamentos da obra ou a anulação de atos administrativos.
O posicionamento do governo de Pernambuco:
