Regulamentação trabalhista dos APLICATIVOS, como UBER e IFOOD, vai começar. Entenda

O grupo de trabalho anunciado ainda no início do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para discutir a regulamentação trabalhista dos motoristas e entregadores de aplicativos de transporte e delivery, como Uber e Ifood, foi instituído pelo governo federal.

A criação foi feita via decreto do presidente Lula, publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) do dia 1º de maio, Dia do Trabalhador. A principal missão do grupo é elaborar propostas para regulamentar o trabalho de motoristas e entregadores de apps tendo a Previdência Social como prioridade.

Segundo o decreto publicado, o grupo de trabalho terá 150 dias para apresentar uma proposta que reúna regras para a regulamentação trabalhista da categoria. Esse prazo poderá ser prorrogado uma vez pelo mesmo período. Ou seja, em no máximo dez meses o governo terá que ter um esboço da proposta para apresentar à população.

O grupo de trabalho será formado por quinze representantes do governo federal e, entre eles, quatro membros serão do Ministério do Trabalho e Emprego, que ficará responsável pela coordenação dos trabalhos.

GRUPO DE TRABALHO ECLÉTICO

Além dos representantes do Ministério do Trabalho, o grupo contará com representantes da Advocacia-Geral da União, Casa Civil da Presidência da República, Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Ministério da Fazenda, Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ministério da Previdência Social, Ministério dos Transportes e da Secretaria-Geral da Presidência da República.

O grupo contará ainda com 15 representantes dos trabalhadores, todos indicados pelas principais centrais sindicais: Central Única dos Trabalhadores (CUT), Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Força Sindical, Nova Central Sindical de Trabalhadores (NSCT) e União Geral dos Trabalhadores (UGT).

As plataformas de transporte e delivery serão representadas pela Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitech), Associação Latino-Americana de Internet, Câmara Brasileira da Economia Digital, Movimento Inovação Digital e Organização das Cooperativas Brasileiras.

Cada membro terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos. Os órgãos terão cinco dias para nomear seus indicados.

Também será permitida a participação de um representante do Ministério Público do Trabalho nas reuniões, com direito a voz, mas sem direito a voto. O representante será indicado pelo Procurador-Geral do Trabalho.

REGRAS PARA O GRUPO DE TRABALHO

O coordenador do grupo será indicado pelo Ministério do Trabalho, que terá liberdade para convidar representantes de outros órgãos e entidades, públicos e privados, e especialistas no tema.

Caso precise realizar levantamento de informações e elaborar estudos técnicos, o coordenador poderá instituir grupos especializados com, no máximo, vinte pessoas e duração máxima de 90 dias. Apenas dois grupos podem funcionar simultaneamente.

As reuniões acontecerão de acordo com um calendário a ser definido pelo ministro Luiz Marinho e o quórum é de um terço dos participantes.

DECISÕES DEVERÃO SER CONSENSUAIS

Todas as decisões deverão ser feitas em consenso que, caso não ocorra, será registrada no relatório final para subsidiar a posição do Poder Executivo sobre o assunto.

Nenhum membro será remunerado para participar do grupo e, ao final, será enviado um relatório para o ministro Marinho com as propostas para a regulamentação.

PROJETOS DE LEI NO CONGRESSO NACIONAL

Em paralelo ao grupo de trabalho criado pelo governo federal, a regulamentação trabalhista dos motoristas e entregadores de aplicativos também está sendo discutida no Congresso Nacional.

Atualmente, 52 projetos de lei tramitam 'apensados' na Câmara dos Deputados com as mais diferentes propostas de regulamentação da profissão e dos aplicativos em geral. E, segundo o deputado federal pernambucano Augusto Coutinho (Republicanos-PE), que está como relator do tema na Comissão de Desenvolvimento Econômico da Casa, o Legislativo tem pressa para uniformizar uma proposta única que possa ser apresentada para votação e que tenha consonância com a do governo federal.

Augusto Coutinho, inclusive, esteve reunido com o Ministro do Trabalho, Luiz Marinho, esta semana, e saiu com a garantia de que o secretário de Economia Popular e Solidária do ministério, Gilberto Carvalho, irá fazer a ponte entre o governo e a Câmara para chegar a essa formatação conjunta.

“O ponto principal e mais polêmico é o vínculo trabalhista. Eu defendo que seja ofertada uma seguridade social aos parceiros, mas sem vínculo porque, se ele existir, vai quebrar o serviço”, explica Augusto Coutinho.

“E temos pressa porque precisamos legislar antes que legislem por nós. Digo isso porque o Tribunal Superior do Trabalho (TST) está analisando essa matéria e está dividido entre a validação ou não do vínculo”, alerta o deputado federal.