Na última segunda-feira (4), o projeto de lei que prevê a regulamentação das atividades de motoristas de aplicativos foi assinado pelo presidente Lula (PT). Agora, o texto segue para a análise do Congresso Nacional, com o prazo de 45 dias para a Câmara, e outros 45 dias para o Senado Federal.
Entre as mudanças, o texto do PL prevê novas regras para os motoristas de aplicativos, como os da plataforma Uber:
- Jornada de trabalho com duração máxima de 12 horas;
- Remuneração mínima de R$ 32,10 por hora trabalhada;
- Direitos previdenciários previstos no Auxílio Maternidade do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - para as mulheres motoristas;
- Representação por sindicato em negociações coletivas e demandas judiciais e extrajudiciais;
- Inclusão previdenciária, dividida entre empresa (20%) e trabalhador (7,5%);
- Não há exclusividade, e o trabalhador pode exercer atividades para qualquer plataforma.
Devido aos avanços na proposta de regulamentação, surgem dúvidas entre os brasileiros, que desejam saber se a "Uber vai sair do Brasil".
Entenda mais a seguir.
REGULAMENTAÇÃO UBER
O Projeto de Lei de Regulamentação do Trabalho por Aplicativos de Transporte de Pessoas foi criado - após meses de atraso - a partir de negociações entre trabalhadores, empresas e Governo Federal.
O documento garante direitos trabalhistas e previdenciários à classe dos motoristas de aplicativo, sem interferir na autonomia do profissional.
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirma que a categoria irá se enquadrar em uma espécie de "autônomo com direito".
QUANDO A NOVA LEI DA UBER COMEÇA A VALER?
Para que o texto do PL seja transformado em lei, ele deve ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Para a regulamentação em questão, o Presidente da República exigiu uma urgência constitucional, que serve para a tramitação de projetos de sua iniciativa, com precedência sobre as demais.
Por conta disso, o documento necessita ser aprovado em até 45 dias - por cada Casa do Congresso.
UBER VAI SAIR DO BRASIL?
Em fevereiro de 2023, o ministro Luiz Marinho demonstrou ser indiferente em relação a possíveis ameças das empresas deixarem o Brasil devido à proposta regulamentação dos profissionais.
"Se uma empresa como a Uber decidir sair do Brasil, podemos simplesmente criar outra", afirmou o ministro.
Contudo, o projeto de lei encaminhado ao Congresso foi estruturado em consenso com a Uber, uma vez que a plataforma lidera o segmento no país.
Desta maneira, entende-se que a empresa não pretende encerrar as atividades no país. Inclusive, o diretor-executivo da Amobitec - Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia -, André Porto, fez uma declaração positiva em relação à regulamentação.
"O grupo conseguiu chegar a um texto que é equilibrado e que vai permitir que as empresas sigam investindo pelo país e que a gente consiga garantir direitos para os trabalhadores", ressaltou.