REGULAMENTAÇÃO

Fim da Uber no Brasil? Saiba o que diz a plataforma após governo enviar proposta de regulamentação

Governo brasileiro envia proposta de regulamentação da categoria

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Jefferson Albuquerque

Publicado em 04/03/2024 às 22:12 | Atualizado em 06/03/2024 às 8:05
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O Congresso Nacional recebeu do governo federal um projeto que visa regulamentar a profissão de motorista de aplicativo, fruto de um ano de negociações entre o governo, sindicatos de motoristas e empresas do setor.

Esse projeto estabelece a criação da categoria de trabalhador autônomo por plataforma, mantendo os motoristas sem vínculo de emprego e sem exclusividade com os aplicativos de transporte de passageiros.

Nova lei para Uber

De acordo com as diretrizes do projeto, está previsto o pagamento de R$ 32,10 por hora de trabalho, dos quais R$ 24,07 são destinados a cobrir despesas como internet do celular, combustível, manutenção do veículo, seguro e impostos.

A legislação também estipula que os motoristas que cumprirem uma jornada de oito horas diárias não poderão receber menos do que R$ 1.412.

Além disso, os motoristas terão a possibilidade de trabalhar até 12 horas por dia, somando todas as jornadas realizadas em todos os aplicativos de transporte.

Essas medidas buscam estabelecer parâmetros claros e garantir uma remuneração justa para os motoristas de aplicativo, além de proporcionar segurança e equilíbrio nas relações de trabalho dentro desse segmento.

O projeto representa um avanço significativo na regulamentação dessa atividade, reconhecendo a importância dos motoristas de aplicativo e buscando proteger seus direitos e condições de trabalho.

Contribuição para Previdência dos motoristas de Uber

O projeto também estabelece regras específicas de contribuição para a previdência social para motoristas de aplicativo:

  • Os motoristas serão responsáveis por recolher 7,5% do salário de contribuição;
  • Já as empresas, deverão contribuir com 20%.

Com essa medida, os trabalhadores de app passarão a ter direito aos benefícios do INSS, algo que não existe atualmente. O governo estima uma arrecadação de quase R$ 280 milhões para a previdência social com essa iniciativa.

Fim da Uber no Brasil? Saiba o que diz a plataforma

Com a proposta de regulamentação dos motoristas de aplicativo, várias especulações na web tem surgido a respeito do fim da Uber no Brasil.

Principalmente após falas do ministro do Trabalho e Previdência, Luiz Marinho, em fevereiro de 2023, quando a discussão sobre a regulamentação dos motoristas por aplicativo ainda estava em estágios iniciais rumo a uma proposta que contemplasse todos os envolvidos.

Ele expressou sua falta de preocupação em relação a possíveis ameaças por parte das empresas de abandonar o mercado brasileiro diante das novas condições de trabalho propostas para a categoria.

"Se uma empresa como a Uber decidir sair do Brasil, podemos simplesmente criar outra", afirmou o ministro.

"Posso sugerir aos Correios, uma empresa de logística, que desenvolva um aplicativo para substituí-la. Aplicativos são abundantes no mercado.

Não queremos regulamentar até o menor detalhe. Ninguém gosta de correr muitos riscos, especialmente os investidores brasileiros. Mas e quanto à regulamentação para proteção do trabalho e dos trabalhadores?", questionou.

Porém, vale ressaltar que essa iniciativa vem à tona nove meses após a formação de Grupos de Trabalho (GTs) pelo governo federal, os quais contavam com a participação de sindicatos e empresas relevantes para discutir a regulamentação das categorias de motoristas e entregadores por aplicativo no Brasil.

A redação do texto só foi concluída após um consenso com a Uber, que lidera esse segmento no país. Assim, fica claro que a empresa não pretende encerrar suas atividades no Brasil e está alinhada com as mudanças propostas.

A cerimônia de apresentação nesta segunda (04/03) ocorreu no Palácio do Planalto, onde o representante das empresas afirmou que os aplicativos se comprometem a cumprir o que está previsto no projeto.

"O grupo conseguiu chegar a um texto que é equilibrado e que vai permitir que as empresas sigam investindo pelo país e que a gente consiga garantir direitos para os trabalhadores", disse André Porto, da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec).

Os sindicatos de motoristas demonstraram contentamento diante da perspectiva de regulamentação da profissão.

Quando entra em vigor a nova lei para Uber?

Para que se torne lei, o projeto ainda requer aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado.

O texto será debatido em comissões e poderá passar por alterações. Devido ao envio do projeto ao Congresso com urgência constitucional, caso não seja votado dentro de 45 dias, ele passará a obstruir a pauta da Câmara.

Quantos motoristas de Uber tem no Brasil?

Segundo dados da própria Uber, no Brasil, a empresa tem mais de 1 milhão de motoristas cadastrados na plataforma.

No mundo, a empresa afirma ter mais de 6,5 milhões de motoristas parceiros.

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