Entre as exigências a serem cumpridas pela empresa de ônibus Vera Cruz para continuar como permissionária do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife (STPP/RMR), está uma que interessa e beneficiará demais o passageiro: a empresa não poderá ter veículos quebrados nas ruas e avenidas do Grande Recife até o fim do ano, com exceções que deverão ser analisadas pelo CTM.
Pelo menos é o que foi acordado no TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado nesta terça-feira (2/4) entre a Vera Cruz e o governo de Pernambuco, mediado pela Promotoria de Transportes do Ministério Público de Pernambuco (MPPE). A Vera Cruz também terá que apresentar 70 carros para serem vistoriados e aprovados até o dia 15 de abril e outros 26 até o dia 30 de abril, totalizando 179 veículos aptos a operarem até o fim do mês.
EMPRESA RECUOU DA ENTREGA DAS LINHAS APÓS ESTADO AMEAÇAR SUSPENDER A PERMISSÃO
A empresa de ônibus Vera Cruz desistiu de entregar nove linhas de ônibus, permutar e compartilhar outras sete, depois que o governo do Estado ameaçou suspender a permissão da empresa, conhecida pelos problemas históricos na prestação do serviço de transporte público.
A Vera Cruz também se comprometeu a manter, no mínimo, durante 12 meses, zero autuações por frota reduzida, descumprimento de ordens de serviço de ônibus (OSO) ou operação de veículo retido. Além disso, deverá reduzir em, pelo menos, 90% as constatações de horário não realizado e Plataformas Elevatórias Veiculares (PEV) quebradas.
A empresa deverá, ainda, manter no mínimo 171 veículos de tipologia aprovada pelo Conselho Superior de Transporte Metropolitano (CSTM) para operação nas linhas designadas para a empresa, além de outros na frota reserva, todos com certificado de vistoria válido. E, em até 60 dias, a Vera Cruz não poderá figurar entre as maiores participações proporcionais no quantitativo de reclamações registradas no CTM.
Por fim, a Vera Cruz não poderá ter veículos quebrados em via pública até o fim do ano, com exceções que deverão ser analisadas pelo CTM - obrigação que mais interessa ao passageiro, vale destacar. E, ainda, implantar programa de combate à evasão de receitas em suas linhas.
PEDIDO DE ENTREGA DE LINHAS
No início de março, a Vera Cruz tinha pedido para devolver ao Estado a operação de nove linhas na área Sul do Recife, em Jaboatão dos Guararapes, no Cabo de Santo Agostinho e em Ipojuca. E mais: a unificação de duas linhas, o compartilhamento e a permuta de outras cinco linhas. A Vera Cruz é uma das oito permissionárias do sistema, ou seja, que não têm contrato de licitação.
O governo de Pernambuco entrou pesado contra a má operação da empresa, com um rigor que não era visto há muitos anos na gestão do sistema. O Grande Recife Consórcio de Transporte Metropolitano - que gere o sistema de ônibus na RMR - decidiu instaurar um processo de revogação da permissão da operadora e suspender a operação, por 90 dias, de 14 linhas de ônibus operadas pela empresa.
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Diante do cenário, a Promotoria de Transportes do MPPE, tendo à frente o promotor Leonardo Caribé, entrou no assunto e passou a mediar uma possível negociação entre a empresa e Estado para tentar minimizar os impactos para a população no caso de a operação da Vera Cruz ser suspensa pelo governo.
CONFIRA o que ficou acordado entre a Vera Cruz, o governo de Pernambuco e o MPPE:
A Vera Cruz apresentou uma contrapartida à proposta do CTM e sinalizou que pretende regularizar a situação. Para isso, a empresa se comprometeu a:
1) Manter, no mínimo durante 12 meses, sem autuação de:
Frota reduzida
Descumprimento de Ordem de Serviço Operacional (OSO)
Operação de veículo retido
2) Reduzir em pelo menos 90% as autuações/constatações de:
Horário de viagem não realizado
PEV (Plataforma Elevatória Veicular) quebrada/ausente
3) Até 15 de abril de 2024 alcançar 70 veículos vistoriados e aprovados, e até 30 de abril de 2024 mais 26 veículos vistoriados e aprovados de forma que se alcance 179 veículos aptos a operar em 30 de abril de 2024;
4) Alcançar, no mínimo, o quantitativo de vistorias aprovadas por mês:
Maio/24: 48 veículos
Junho/24: 32 veículos
Agosto/24: 26 veículos
Setembro/24: 19 veículos
Outubro/24: 22 veículos
Novembro/24: 22 veículos
Dezembro/24: 22 veículos
5) Manter, a partir de 30 de abril de 2024, no mínimo 171 veículos de tipologia aprovada pelo CTM para operação nas linhas designadas para a empresa e mais 8 na frota reserva, com todos os certificados de vistorias válidos;
6) Manter, a partir de 16 de maio de 2024, no mínimo 171 veículos de tipologia aprovada pelo CTM para operação nas linhas designadas para a empresa e mais 17 na frota reserva, todos com certificados de vistorias válidos;
7) Em 60 dias, não figurar entre as 3 maiores participações proporcionais ao quantitativo de reclamações registradas no CTM;
8) Implantar programa de evasão de receitas em suas linhas;
9) Não ter notícia de veículos quebrados em via pública até o fim do ano, salvo por motivo de força maior, a ser analisado pelo CTM;
MULTA DE R$ 10 MILHÕES TERÁ QUE SER PAGA PELA VERA CRUZ
No caso de descumprimento de alguns dos itens referenciados, haverá multa no valor mais alto previsto no artigo 99 do Regulamento do STPP - o valor da multa, entretanto, não foi informado.
Quanto às dívidas de multas judicializadas, o Estado deixou claro que poderá ser negociado um parcelamento, mas não o desconto do valor, que totaliza R$ 10 milhões.