O Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) redigiu uma carta endereçada ao vice-presidente eleito Geraldo Alckmin, a fim de reivindicar a aplicação do piso salarial da enfermagem em 2023.
A Carta da Enfermagem foi enviada na última sexta-feira (2) e destacou a importância do piso salarial da enfermagem para os direitos justos da categoria e o bom o funcionamento do SUS.
O documento cita a desvalorização, a alta carga de trabalho, o desemprego e toda a dura realidade de mais de mais 2,7 milhões de profissionais que ainda não foram beneficiados pelo reajuste.
Além disso, o ofício relembrou as pautas discutidas com a equipe de transição do governo Lula, em 25 de novembro, referentes ao piso salarial da enfermagem.
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SITUAÇÃO DO PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM:
Apesar de ser tido aprovado unanimidade no Senado e pela maioria na Câmara dos Deputados, o piso salarial da enfermagem se encontra suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A interrupção temporária da lei do piso salarial da enfermagem foi decretada após o envio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) da CNSaúde ao STF.
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A ADI afirmava que as instituições públicas e privadas não possuíam recursos suficientes para bancar o piso salarial da enfermagem oferecido a enfermeiros, técnicos, auxiliares e parteiras.
Desde então, o Cofen tem acompanhado todas as etapas do processo, atuando junto ao Congresso Nacional para garantir fontes de financiamento do piso salarial da enfermagem.
Na última sexta-feira (2), o Cofen também se manifestou como amicus curiae (amigo da corte) na ADI 7.222, com o objetivo de derrubar a liminar da suspensão do piso salarial da enfermagem.
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CONFIRA A CARTA DA ENFERMAGEM NA ÍNTEGRA:
CARTA DA ENFERMAGEM
Brasília, 2 de dezembro de 2022.
Excelentíssimo Sr. Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho,
Coordenador Equipe de Transição/Governo Federal,
Gabinete de Transição,
Brasília-DF.
Assunto: Apoio – pautas da Enfermagem Brasileira
Exmo. Coordenador,
A Enfermagem Brasileira reúne mais de 2,7 milhões de Trabalhadores da Saúde (COFEN, 2022), entre enfermeiros, técnicos e auxiliares de Enfermagem, presentes em todos os municípios brasileiros, com papel essencial no Sistema Único de Saúde (SUS), em todos os níveis de atenção (primária, secundária e terciária), privilegiando o cuidado com a vida humana na predição e prevenção de riscos, agravos e doenças, bem como nas ações de educação, promoção e proteção à saúde, no tratamento, cura, recuperação e reabilitação.
A Enfermagem é a única categoria da saúde que possui jornadas de mais de 44 horas semanais. Apesar da carga horária brutal, que muitas vezes extrapola o tempo integral, e de atuar fortemente no setor público, no SUS, a profissão não recebe o reconhecimento da gestão quanto a salários e condições de trabalho.
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A realidade salarial da categoria, contudo, é estarrecedora. Segundo o estudo Perfil da Enfermagem no Brasil (FIOCRUZ, 2015), o mais amplo levantamento sobre uma categoria profissional já realizado na América Latina, 1,8% da categoria recebe até menos de um salário mínimo por mês.
Neste mesmo período, no setor público, 14,4% ganhava até R$ 1.000,00 por mês e 45% ganhava, no máximo, R$ 2.000. No setor privado, 23,1% recebiam apenas R$ 1.000 e 31,9% não passavam de R$ 2.000 mensais.
De 2015 para cá, os salários não tiveram aumento real e os profissionais de Enfermagem perderam ainda mais diante da crise econômica e da pressão inflacionária.
Dados do Perfil da Enfermagem também apontam enormes lacunas no que tange a gestão do trabalho da Enfermagem.
O desequilíbrio entre oferta de mão de obra e demanda por conta do boom de escolas de Enfermagem no país, tem gerado índices preocupantes de desemprego, jornadas exaustivas com reflexo em uma sobrecarga de trabalho, elevado índice de adoecimento, afetando a saúde mental, influenciando diretamente no aumento do número de acidentes de trabalhos e no absenteísmo, dentre outros.
Assim, pedimos o seu compromisso e apoio para as seguintes pautas da Enfermagem Brasileira:
- Garantia do financiamento público das ações e serviços de saúde em todo o Brasil, bem como a universalidade do SUS, buscando avançarmos na efetivação da integralidade da atenção e na constante melhoria da qualidade de vida da população, em especial às famílias em situação de risco e/ou vulnerabilidade social e sanitária.
- Garantia de fonte de custeio para implementação do Piso Salarial Nacional da Enfermagem Brasileira – Lei nº 14.434/2022, que estabelece o piso salarial do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, em todo o território nacional;
- Criação do Programa Nacional de complementação de estudos de Auxiliar de Enfermagem para Técnico de Enfermagem;
- Regulamentação da Jornada de Trabalho da Enfermagem em 30 horas semanais – PL 2295/00;
- Aprovação do Exame de Suficiência para profissionais de Enfermagem – PL 4930/16;
- Aprovação da Aposentadoria Especial da Enfermagem – PLS 349/2016;
- Aprovação do Descanso Digno para profissionais de Enfermagem – PL 4998/16;
- Aprovação do PL 2891/2015, que coíbe Cursos de Enfermagem nas modalidades a distância, tanto em nível técnico como universitário;
- Adoção de políticas públicas para promoção de Educação Permanente para efetiva Assistência de Enfermagem em atenção aos povos indígenas e em situação de vulnerabilidade.
- Adoção de políticas públicas para instituição da Enfermagem de Práticas Avançadas (EPA) no Brasil, visando melhorar o acesso e a cobertura universal à saúde;
- Adoção de políticas públicas para fortalecimento da atuação da Enfermagem em Práticas Integrativas e Complementares de Saúde (PICS) no âmbito do SUS, visando ampliação do acesso, inclusive à participação em Programas de Qualidade de vida e Saúde ocupacional;
- Adoção de políticas públicas para instituição da atuação da Enfermagem Forense no atendimento às vítimas de violência na porta de entrada de hospitais e Unidades de Pronto Atendimento, objetivando assistência humanizada, qualificada e de resposta rápida às autoridades policiais e judiciária;
- Adoção de políticas públicas para promoção da Assistência de Enfermagem Obstétrica na Atenção Primária e Especializada à Saúde, ampliando o acesso da população à consulta de Enfermagem Ginecológica, bem como nas áreas da Saúde Sexual, de Planejamento Familiar e de Saúde Reprodutiva;
- Adoção de políticas públicas para o fortalecimento da atuação da Enfermagem na Saúde Mental; objetivando promoção da assistência humanizada no âmbito do SUS.
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Respeitosamente,
DRA. BETÂNIA MARIA PEREIRA DOS SANTOS
Presidente do Cofen
CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM – COFEN
CONSELHOS REGIONAIS DE ENFERMAGEM – COREN
Enfermeiros, Técnicos, Auxiliares de Enfermagem e Parteiras