Foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (7) a lei que permite o repasse de R$ 2 bilhões para as Santas Casas de Misericórdia até o final de 2023.
A lei é fruto do projeto de lei complementar (PLP) 7/2022, faz parte de uma das medidas do Senado Federal para viabilizar o pagamento do piso salarial da enfermagem, entre outras finalidades.
As Santas Casas atendem parte da demanda do Sistema Único de Saúde (SUS) e, para isso, necessitam receber recursos da União para arcar com os próprios custos de funcionamento.
Propostas para pagar o piso salarial da enfermagem
PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM AINDA ESTÁ SUSPENSO
O piso salarial da enfermagem segue suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que apontou impacto do aumento salarial sobre os gastos públicos e a prestação dos serviços de saúde.
A lei do piso salarial da enfermagem estipula os valores mínimos a serem recebidos pelos profissionais da saúde e contempla enfermeiros, técnicos, auxiliares de enfermagem e parteiras.
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ENTENDA A LEI QUE DESTINA RECURSOS PARA CUSTEAR PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM
Após a publicação da Lei Complementar 197, as Santas Casas de Misericórdia passam a receber apoio financeiro para custear o novo piso salarial da enfermagem, e outras finalidades.
A verba destinada às unidades de saúde irão partir dos fundos de saúde e assistência social de estados e municípios, e poderá ser utilizada até o fim do exercício fiscal de 2023.
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PISO SALARIAL ENFERMAGEM TABELA
Os valores previstos na lei nº 14.434/2022 do piso salarial da enfermagem para cada trabalhador da categoria são de:
| Função | Salário |
| Enfermeiros | R$ 4.750,00 |
| Técnicos de enfermagem | R$ 3.325,00 |
| Auxiliares de enfermagem e parteiras | R$ 2.375,00 |