O Fórum Nacional da Enfermagem, através da deputada federal Alice Portugal (PCdoB) publicaram nas redes sociais sobre o encontro com a ministra Esther Dweck, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos do Brasil.
Dentre os assuntos abordados, a questão da liberação do pagamento do piso salarial da enfermagem foi prioridade.
Segundo a deputada, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) foi vista como negativa pela categoria, que ainda luta para que o piso seja pago.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
De acordo com Alice Portugal, durante a votação do mérito no STF, seja garantido o cumprimento da Lei, pois o Supremo colocou como base para cálculo do piso as 44 horas semanais dos profissionais de saúde.
“O QUE FOI FEITO FOI UM ABUSO SOBRE UMA LEI, UMA TENTATIVA DE SOBREPASSAR O CONGRESSO NACIONAL", disse.
O QUE É EMBARGO DE DECLARAÇÃO?
Os embargos de declaração são uma espécie de recurso com a função de explicar, suprir omissões ou resolver contradições em sentenças ou acórdãos proferidos por juízes e tribunais.
Eles estão regulados no Código de processo civil, no artigo 1.022, que diz:
- Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
QUAL O VALOR DO PISO DA ENFERMAGEM?
- R$ 4.750,00 para enfermeiros;
- R$ 3.325,00 para técnicos de enfermagem;
- R$ 2.375,00 para auxiliares de enfermagem e parteiras.