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Piso da Enfermagem

ÚLTIMAS NOTÍCIAS SOBRE O PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM: categoria exige cumprimento do EMBARGO DE DECLARAÇÃO pelo SENADO; entenda

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) foi vista como negativa pela categoria, que ainda luta para que o piso seja pago

Cadastrado por

Jones Johnson

Publicado em 17/07/2023 às 20:34
Dinheiro será destinado a estados e municípios, que receberão ao todo nove parcelas - Rovena Rosa/Agência Brasil

O Fórum Nacional da Enfermagem, através da deputada federal Alice Portugal (PCdoB) publicaram nas redes sociais sobre o encontro com a ministra Esther Dweck, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos do Brasil.

Dentre os assuntos abordados, a questão da liberação do pagamento do piso salarial da enfermagem foi prioridade.

Segundo a deputada, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) foi vista como negativa pela categoria, que ainda luta para que o piso seja pago.

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

De acordo com Alice Portugal, durante a votação do mérito no STF, seja garantido o cumprimento da Lei, pois o Supremo colocou como base para cálculo do piso as 44 horas semanais dos profissionais de saúde.

“O QUE FOI FEITO FOI UM ABUSO SOBRE UMA LEI, UMA TENTATIVA DE SOBREPASSAR O CONGRESSO NACIONAL", disse.

O QUE É EMBARGO DE DECLARAÇÃO?

Os embargos de declaração são uma espécie de recurso com a função de explicar, suprir omissões ou resolver contradições em sentenças ou acórdãos proferidos por juízes e tribunais.

Eles estão regulados no Código de processo civil, no artigo 1.022, que diz:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

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