O Fórum Nacional da Enfermagem publicou, nesta quinta-feira (20), um pedido ao presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD) que solicite embargos de declaração.
O pedido é feito após as últimas decisões sobre a implementação do piso salarial da enfermagem, que foi sancionada em agosto de 2022 e que foi aprovada em ambas as casas legislativas.
"A Lei Nº14.434, que trata do Piso Salarial das profissionais do campo da enfermagem, sancionada em agosto de 2022 com amplo apoio político e aprovação nas duas casas legislativas está sofrendo um grande golpe com mudanças nos termos da Lei pelo Judiciário que impactam em perdas para as/os trabalhadoras/es", diz o Fórum Nacional.
"Diante desse cenário complexo, solicitamos ao Excelentíssimo Senhor @rodrigopacheco que exerça sua autoridade em consonância com a Constituição Federal e solicite os embargos de declaração em favor do cumprimento da Lei conforme foi sancionada", finalizam.
O QUE SÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO?
Os embargos de declaração são uma espécie de recurso com a função de explicar, suprir omissões ou resolver contradições em sentenças ou acórdãos proferidos por juízes e tribunais.
Eles estão regulados no Código de processo civil, no artigo 1.022, que diz:
- Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
QUAL O VALOR DO PISO DA ENFERMAGEM?
- R$ 4.750,00 para enfermeiros;
- R$ 3.325,00 para técnicos de enfermagem;
- R$ 2.375,00 para auxiliares de enfermagem e parteiras.