O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco ( PSD-MG), voltou a falar sobre o compromisso firmado com a Enfermagem brasileira em sessão no Senado Federal.
Pacheco informou que a Advocacia Geral da Casa deve recorrer da decisão que questiona a constitucionalidade do piso salarial dos profissionais da enfermagem.
PACHECO INFORMA QUE IRÁ RECORRER DA DECISÃO DO STF
"Reitero o posicionamento da Presidência do Congresso Nacional sobre a legitimidade da lei do piso nacional da enfermagem.
Não é razoável que uma lei amplamente discutida, aperfeiçoada e aprovada na Câmara e no Senado, seja revista e modificada no âmbito do Poder Judiciário.
Diante disso, determinei à Advocacia-Geral do Senado a elaboração de uma peça recursal (embargos de declaração) contra a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que limita a aplicação do piso da enfermagem nos setores público e privado.
Vale lembrar que o Congresso promulgou duas emendas constitucionais sobre o assunto, uma que assegurou a criação do piso, e outra que definiu a fonte de recursos para o pagamento da remuneração", disse Pacheco.
COBRANÇA DOS ENFERMEIROS
Na última semana, Pacheco se reuniu com membros da Advocacia do Senado para que fosse elaborada um documento de embargos de declaração sendo contrário ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
Pacheco vem sendo cobrado pela enfermagem brasileira desde o último dia 20 de julho, para que seja implementado o quanto antes o piso salarial:
O QUE SÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO?
É um modelo de recurso que tem como função explicar, suprir omissões ou resolver contradições em sentenças ou acórdãos proferidos por juízes e tribunais.
Os embargos estão previstos no Código de processo civil, no artigo 1.022, que diz:
- Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
- I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
- II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
- III - corrigir erro material.
QUAL O VALOR DO PISO DA ENFERMAGEM?
- R$ 4.750,00 para enfermeiros;
- R$ 3.325,00 para técnicos de enfermagem;
- R$ 2.375,00 para auxiliares de enfermagem e parteiras.