A Lei que estabelece as diretrizes para o pagamento da assistência financeira complementar proveniente da União, e destinada ao piso salarial da enfermagem, foi divulgada pela Prefeitura de Betim (MG).
A Secretaria de Saúde também informou que, com a publicação desta legislação, a prefeitura enviará um comunicado informativo às Organizações Sociais de Saúde (OSS) que mantêm convênios com o município.
Este documento esclarecerá os procedimentos que cada organização deve seguir para garantir o pagamento adicional do piso salarial da enfermagem aos seus funcionários.
Veja quando a primeira lei do piso salarial da enfermagem foi sancionada:
DATA PARA O PAGAMENTO RETROATIVO DO PISO SALARIAL ENFERMAGEM:
Com a publicação desta lei, a Secretaria Municipal de Saúde de Betim anunciou que o pagamento retroativo do piso salarial da enfermagem será efetuado até sexta-feira (6).
Os valores se referirão aos meses de maio a agosto e beneficiarão mais de 1.200 enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem que são servidores efetivos da prefeitura.
No total, o governo federal destinou R$ 5.712.750 para o município, a fim de subsidiar o complemento do piso salarial da enfermagem.
PISO SALARIAL ENFERMAGEM: PRAZO DEFINITIVO para SETOR PRIVADO:
COMO SERÁ FEITO O PAGAMENTO DO PISO DA ENFERMAGEM?
O pagamento será acrescido à remuneração dos servidores, atingindo o valor correspondente ao piso salarial da enfermagem, proporcional à jornada de trabalho de 44 horas semanais.
Aqueles com jornadas inferiores receberão uma quantia proporcional às horas efetivamente trabalhadas.
O cálculo para determinar o montante a ser pago levou em consideração a diferença entre o salário inicial do profissional e o piso salarial enfermagem, de acordo com a carga horária do servidor.