O piso salarial da enfermagem é um direito garantido pelo Congresso Nacional e pelo Supremo Tribunal Federal (STF), mesmo que os dois tenham aprovado o piso sob condições diferentes.
O Congresso Nacional aprovou o piso salarial da enfermagem de forma integral e imediata, recebendo o aporte de R$ 7 bilhões sancionados pelo presidente Lula.
O STF julgou o piso salarial da enfermagem em junho deste ano, estabelecendo algumas mudanças na lei original do piso salarial da enfermagem.
Além da vinculação do piso salarial da enfermagem com a carga horária, ficaram estabelecidas regras diferentes para os setores público e privado.
O setor público receberia o valor do piso salarial da enfermagem definido por lei, enquanto o setor privado teria 60 dias de prazo para negociar o valor do piso salarial da enfermagem.
Quando vai ser paga as parcelas de outubro do piso salarial da enfermagem?
O deputado Federal e presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais (Coren-MG), Bruno Farias, disse que conversou com o Secretário de Estado de Saúde, Fábio Baccheretti, e ele passou algumas informações sobre o pagamento do piso salarial da enfermagem.
Durante esta conversa, Fabio Baccheretti informou que haviam erros nos fundos municipal e estadual de Saúde, e isso teria atrasado o processo de pagamento do piso salarial da enfermagem.
Mas esses erros já foram corrigidos e os profissionais da enfermagem devem receber o pagamento do piso salarial da enfermagem ainda este mês.
Profissionais com dois vínculos podem receber o piso salarial da enfermagem?
O Ministério da Saúde divulgou a nova cartilha do piso salarial da enfermagem, respondendo as perguntas mais comuns sobre o pagamento do piso salarial da enfermagem.
E nela constava que o fato do profissional ter dois vínculos ou mais não deve interferir no pagamento do piso salarial da enfermagem. Confira:
"A princípio, o cálculo de acréscimo remuneratório que pode ser necessário que o empregador/ente pague para alcançar o nível do Piso não depende do quanto aquele(a) mesmo(a) profissional (CPF) recebe em outros vínculos (empregos ou cargo público)".