Apesar do clima tenso, bate-boca e até gritos, a Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou o projeto de lei do governo estadual para extinção das faixas salariais dos praças da Polícia Militar do Corpo de Bombeiros.
A votação teve placar de quatro votos a favor e quatro contra, sendo desempatada pela aprovação pelo presidente do colegiado, deputado Antônio Morais (PP).
Votaram contra o projeto os deputados estaduais Romero Albuquerque (União Brasil), Waldemar Borges (PSB), Sileno Guedes (PSB) e Rodrigo Farias (PSB).
Votaram a favor a relatora Débora Almeida (PSDB), Renato Antunes (PL), Luciano Duque (Solidariedade) e João Paulo (PT) — que teve voto determinante para dar a vitória ao governo.
O projeto de lei prevê que a extinção das faixas salariais ocorra de forma escalonada até 2026. Emendas parlamentares que poderiam extinguir as faixas de forma imediata foram reprovadas.
DISCUSSÃO
Após ler o parecer do projeto de lei, a relatora Débora Almeida, governista que votou pela aprovação da proposta, foi questionada por parlamentares de oposição sobre a constitucionalidade do texto. Eles alegaram que a divisão salarial não tem embasamento na Constituição.
"Estamos votando uma matéria inconstitucional. Mas a deputada Debora cita que é constitucional, há aí uma incoerência", disparou o vice-presidente da comissão, Romero Albuquerque.
"Vossa excelência, nas suas palavras, deixou bem claro que as faixas salariais são inconstitucionais, e não se mantem um projeto inconstitucional. Se o projeto vai morrer [na Alepe], o governo mande outro projeto corrigindo", complementou Alberto Feitosa.
Débora Almeida se explicou: "Entendo que a criação de faixas é inconstitucional. Não sou ministra do STF nem juíza, mas esse é meu entendimento particular. Mas temos um problema em Pernambuco, temos a faixas salariais. E elas precisam ser extintas. A gente tem uma consequência de estimativa de impacto em três anos para extinguir todas as faixas. Então temos um problema, estamos buscando a solução", disse.
Em frente à Alepe, um grupo de militares protestou de forma contrária à aprovação do projeto de lei.
MUDANÇAS PROPOSTAS
Desde 2017, há cinco faixas salariais para os praças (soldado a 2º sargento). Ano a ano, esses valores sofrem o reajuste. Um soldado, por exemplo, recebe inicialmente R$ 3.419,88 de salário. Se ele atingir o topo, o valor poderá chegar a R$ 4.947.
O fim das faixas é um pleito dos militares do Estado desde a sua criação. O governo alega que o custo é de R$ 1 bilhão e que esse valor não está previsto no orçamento de 2024.
As mudanças propostas preveem a extinção da faixa "A" em junho deste ano. Já a faixa "B" será em junho de 2025. E, finalmente, em junho de 2026, as demais faixas, inclusive possibilitando reajustes salariais variados.
O projeto de lei segue agora para análise das comissões de Administração, Finanças e Segurança Pública, na próxima semana, antes de ir ao plenário.