Lançado no mês de agosto de 2020, o programa Casa Verde e Amarela, que substituiu o Minha Casa Minha Vida (MCMV) na atual gestão do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), ainda não atende as famílias com faixa de renda de até R$ 2 mil. Consideradas a maior demanda do déficit habitacional brasileiro, essa parcela da população ainda não consegue ter acesso ao programa por falta de regulamentação. Dentre aqueles que já faziam parte do faixa 1 do MCMV, ainda há 266 mil famílias aguardando a entrega de unidades. 

De acordo com o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), desde o mês de agosto, quando da publicação da Medida Provisória que criou o programa (MP 996), houve um total de 88.936 operações contratadas nas modalidades de financiamento, consolidando um valor total de R$ 10,97 bilhões. O Nordeste, priorizado pelo Casa Verde e Amarela com taxas de juros diferenciadas, foi responsável por 16.227 operações, representando um volume de R$ 1,84 bilhão.

Ao lançar o programa, o governo garantiu às famílias com renda de até R$ 2 mil (grupo 1) as possibilidades de compra subsidiada ou financiada, regularização fundiária e melhoria habitacional (reformas). No entanto, ainda não há definição sobre a seleção dessas famílias, nem de onde virão os recursos necessários.

“No que se refere ao acesso das famílias às unidades habitacionais construídas por meio de produção subsidiada, portanto enquadradas no grupo 1, cabe destacar que as formas de cadastro e seleção de beneficiários ainda dependem de regulamentação”, diz o MDR em nota.

Assim como no Minha Casa Minha Vida, o Casa Verde e Amarela facilita a compra da casa própria mediante a estratificação de renda dos beneficiários. No caso do antigo programa, famílias com renda de até R$ 1,8 mil tinham quase que a totalidade do valor do imóvel subsidiado. As faixas entre R$ 2,6 mil e R$ 7 mil contavam ainda com taxas de juros diferenciadas.

No caso do Casa Verde e Amarela, as faixas de renda passam a ser dividas por grupos. Além do grupo 1, há o grupo 2 (famílias com renda entre R$ 2 mil e R$ 4 mil) e o grupo 3 (famílias com renda entre R$ 4 mil e R$ 7 mil). Beneficiários do grupo 1 deverão ter acesso às modalidades de produção subsidiada e financiada, regularização fundiária e melhoria habitacional. Nos grupos 2 e 3 será possível ter financiamento habitacional e regularização fundiária.

O Programa Casa Verde e Amarela é constituído por recursos de dotações orçamentárias da União; do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS); do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR); do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS); do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); operações de crédito da União com organismos multilaterais de crédito; além de outras contrapartidas  financeiras.

Recursos

No mês de outubro, o governo federal publicou a Instrução Normativa 139/2020, propondo mudanças na sistemática de financiamento na área de habitação popular, com possibilidade de que o FGTS tenha mais recursos disponíveis para novas contratações. Em 2019, o aporte do Orçamento-Geral da União (OGU) já havia sido reduzido em 50% no direcionamento a subsídios das faixas 1,5 e 2 do Minha Casa Minha Vida por falta de recursos. 

“O texto da MP prevê a produção subsidiada para o grupo 1, no entanto, a declaração do ministro (de Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho), durante a apresentação do novo programa, reitera o que já vem sendo sinalizado pelo MDR ao longo dos últimos meses: não haverá novas contratações para as famílias de baixa renda a curto/médio prazo por falta de recursos do Orçamento Geral da União (OGU) para essa finalidade", ressalta o GT Habitação e Cidade do Observatório das Metrópoles do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional da Universidade Federal do Rio de Janeiro numa avaliação do novo programa.

O posicionamento segue indicando que apenas a partir de 2021 poderão serão mobilizados recursos da União para garantir a continuidade das obras de 285 mil unidades habitacionais já contratadas ou paralisadas (majoritariamente na faixa 1 do MCMV). "O anúncio da retomada das obras paralisadas vai criar a possibilidade de que o governo transforme as quase 300 mil unidades que foram contratadas sob a égide do MCMV em produtos que terão a marca do novo programa”.

O próprio MDR admite que no ano de 2020 não houve novas contratações no âmbito da faixa 1 do antigo programa habitacional. Em relação ao total de unidades habitacionais entregues este ano, que se refere aos empreendimentos contratados anteriormente, foram entregues 40.527 unidades habitacionais, restando ainda o total de 266.565 unidades a serem entregues.

Segundo os dados da Câmara Brasileira da Indústrias da Construção (Cbic), o Casa Verde e Amarela (antigo MCMV) já representa 53% das vendas e 44% da oferta final de imóveis no País. O mercado imobiliário brasileiro hoje depende em 75% a 80% dos recursos do FGTS e do programa. A meta do Casa Verde e Amarela é atender 1,6 milhão de famílias de baixa renda.

O texto da Medida Provisória que criou o programa estava para ser votado no Congresso hoje, mas por obstrução das votações, deverá ser votada apenas nesta quinta-feira (3).