O economista e ex- ministro da Fazenda Maílson da Nóbrega acredita que o projeto do governo Jair Bolsonaro, que prevê uma alíquota nacional para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em combustíveis, dificilmente será aprovado no parlamento.
"Há uma tentativa do governo de criar um regime especial para a gasolina, o diesel, o álcool. É uma tentativa de interferência no tributo que é da competência dos Estados, que é partilhado com os municípios. Acho difícil que o governo tenha força para conseguir do Congresso uma lei complementar, embora possa ter validade jurídica, para impor alguma perda aos Estados e municípios. Os secretários da Fazenda estão atentos, vão colocar governadores no circuito. Não digo que será rejeitado, mas é difícil ser aprovado", disse Maílson da Nóbrega em entrevista à Rádio Jornal, nesta quinta-feira (18).
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O Projeto de Lei Complementar (PLP) 16/21, do Poder Executivo, unifica em todo o País as alíquotas do ICMS incidentes sobre combustíveis. A lista inclui gasolina, diesel, biodiesel, etanol e gás natural e de cozinha, além de vários outros derivados de petróleo. A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados prevê que a cobrança será no local de consumo final. As alíquotas poderão variar conforme o produto e serão definidas depois pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne os secretários da Fazenda dos 26 estados e do Distrito Federal.
Quando enviou o texto à Câmara, o ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que projeto não ocasiona renúncia de receitas dos Estados. "A proposta contribui com os debates que buscam alcançar maior estabilidade no preço dos combustíveis, cuja oscilação demasiada tem gerado problemas a diversos setores, especialmente os caminhoneiros autônomos. O projeto não ocasiona renúncia de receitas dos estados e do Distrito Federal, que mantêm plena autonomia para fixar as alíquotas em montantes que garantam a manutenção dos patamares de arrecadação", justifica Guedes.
ICMS
O ICMS é um tributo de natureza estadual. Atualmente, o imposto é recolhido em geral na origem, e as alíquotas são diferentes nos estados e no Distrito Federal. Variam também conforme o tipo de produto – na média das regiões metropolitanas, são de 14% para o diesel e 29% para a gasolina, por exemplo.
Na visão de Nóbrega, enviar o projeto ao Congresso no momento em que se discute a simplificação tributária no Brasil torna a proposta "fora de tempo". "O sistema tributário piorou pela pletora de regimes especiais, ficou confuso, incompreensível. É preciso ter uma regra única e acabar com regimes especiais tributários. Não é possível criar mais um tributo cedendo à pressão dos caminhoneiros. Se o governo for ceder à pressão de cada grupo corporativista, aí bagunça muito mais. Acho que esse projeto é fora de tempo, tem pouca probabilidade de avançar", afirmou o ex-ministro.
Auxílio emergencial
Maílson da Nóbrega ainda defendeu a extensão do auxílio emergencial. Para ele, deputados e senadores têm “dever moral” de aprovar a continuidade do pagamento do benefício. “Eu sou favorável à extensão do auxílio emergencial. Em alguns momentos, eu duvidei sobre a necessidade, mas tudo indica que não há dúvidas hoje sobre isso. Primeiro, porque a pandemia se agravou. Estamos longe de voltar a uma geração razoável de empregos. O PIB brasileiro deve cair no primeiro trimestre, diante dos dados não tão favoráveis desde novembro. A geração de empregos para absorver os brasileiros que perderam o auxílio emergencial dificilmente vai ser suficiente para atender essa finalidade”, afirmou.
“O que tem de se discutir é: o Brasil aguenta aumentar ainda mais o gasto em 30 bilhões por mês? Eu diria que não, mas, por outro lado, é possível convencer os mercados a absorver essa restauração do auxílio emergencial. O que os mercados se assustam é com a relação entre a dívida e o PIB. A medida em que essa relação sobe, aumenta o temor de crise de endividamento, em resumo, um calote”, explicou. “Mas, depende da forma como o governo venda o raciocínio, também pode haver corte em um programa social menos eficaz, acho que (assim) o mercado vai absorver essa medida”, concluiu.