Presidente do Comsefaz diz que mudança na cobrança do ICMS pode custar até R$ 18 bilhões aos Estados

Presidente do Comitê Nacional dos Secretários de Estado da Fazenda (Comsefaz) e secretário da Fazenda de Pernambuco, Décio Padilha aponta prejuízo que pode girar em torno de R$ 18 bilhões para os Estados após a aprovação do projeto que altera o modelo de cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

O ICMS é o imposto arrecadado pelos Estados, sobre os combustíveis, e foi alterado em uma tentativa de conter o impacto do aumento dos combustíveis na bomba. Mas, segundo Décio, mesmo que o ICMS fosse zerado haveria impacto no valor dos combustíveis por conta de expressivos aumentos da Petrobras na gasolina e no diesel.

"A partir da sanção, se cobrará a média móvel dos últimos cinco anos, o que vai impor de partida 29,5% de perda de receita total aos Estados e lembrando que já tivemos perda de receita semana passada, por conta da redução do IPI, que é um imposto compartilhado com Estados e municípios e, agora, perda de 30% da receita anual sobre diesel. Não só Pernambuco, mas os 27 Estados estão calculando algo em torno de mais de R$ 18 bilhões ano (de perda)", disse Décio em entrevista à Rádio Jornal, nesta sexta (11).

O Passando a Limpo, da Rádio Jornal, debateu o que mudar após aprovação do projeto que altera a cobrança de ICMS; confira:

De acordo com o secretário, há Estado que pode perder até R$ 860 milhões e Pernambuco, nas palavras dele, não deve perder menos R$ 400 milhões por ano. "É uma pancada muito grande, é enorme, o que pergunto é: o ICMS congelado há cinco meses e, mesmo assim, ontem foi aumentado 24,9% no diesel e, em 14 de janeiro, 8%. Ou seja, 33% de aumento em menos de 90 dias, com ICMS congelado. Então, de que adianta? Pode zerar o ICMS porque ele não é causa dos aumentos, mas é vital para as contas dos Estados".

No Conselho de Secretários, há quem defenda a judicialização do projeto. Décio diz que tudo será analisado em reunião nesta sexta (11) para que os Estados decidam qual estratégia seguir. 

Diretor institucional do Comsefaz, André Horta disse que desde a votação do PLP 16/20, texto-base que se tornou o PLP 11/20, os Estados já vinham apontando a ultrapassagem das balizas constitucionais pelo texto da lei. "A calibragem desses assuntos é competência dos Estados", disse o diretor. "Entendemos que toda norma de restrição à livre fixação da alíquota uniforme pelos Estados, seja na dimensão seja na forma, transborda a previsão constitucional", reagiu o diretor do conselho que representa os Estados.

Ministro

Na quinta-feira, 10, o ministro Paulo Guedes defendeu que o projeto acerta ao compartilhar os custos "que essa guerra está impondo à população brasileira" entre a União e os Estados. Segundo cálculos apresentados pelo ministro, o aumento de 24,9% representará um acréscimo de R$ 0,90 por litro de diesel. Em sentido contrário, a redução de PIS/Cofins representará uma redução de R$ 0,33 por litro do diesel, a um custo de R$ 18 bilhões a R$ 19 bilhões para a União. Já o corte de tributos estaduais significará um corte de R$ 0,27 por litro, custando entre R$ 15 bilhões e R$ 16 bilhões para os cofres dos Estados, segundo ele.

O projeto aprovado pelo Senado força os Estados a cobrar o ICMS sobre o litro de combustível, e não mais sobre o preço final do produto. Além disso, institui um modelo de cobrança em apenas uma fase de comercialização, e de alíquota única entre os Estados. Com essa mudança, os senadores esperam reduzir o peso do ICMS no preço final dos combustíveis, amenizando o custo para o consumidor.

De acordo com Décio Padilha, uma redução de 16% em cima do diesel poderia ocorrer com a redução do ICMS, mas, segundo ele, não adianta, porque os aumentos da Petrobras logo ultrapassam esse percentual. "Você pode ter numa medida uma redução de 16% em cima do custo final do preço da bomba, mas no primeiro aumento a Petrobras incorpora isso. O pessoal não está entendendo, politizou o assunto. Estão vendo o diagnóstico errado e estão atacando uma causa que não é. Se zerar ICMS, só o aumento de 24,9% já é mais que a participação do ICMS", disse.

Ele diz ser uma pena a politização do tributo. "O debate não está sendo técnico. Infelizmente, formadores de opinião colocaram que o ICMS é o vilão, mas volto a dizer que ele está congelado e, ainda assim, houve aumento de 24,9%. Lembro que 81% de todas as cargas do Brasil são transportadas por rodovias através de caminhões. A inflação vai pipocando com esses aumentos do diesel e a Petrobras assiste toda essa confusão como se o problema não fosse com ela", pontuou.

Auxílio

Décio Padilha ainda disse não haver recursos na união para bancar um auxílio combustível aprovado no Senado. O auxílio-gasolina deve beneficiar motoristas de baixa renda. O custo é de R$ 3 bilhões e beneficiaria motoristas autônomos, taxistas e motociclistas de aplicativo com renda familiar mensal de até três salários mínimos. O benefício, porém, esbarra na lei eleitoral, que proíbe a criação de novos subsídios em ano de eleições. Aliados do governo do presidente Jair Bolsonaro defenderam o auxílio e afirmaram que a proposta veio do governo e é de interesse direto do chefe do Planalto, em busca de reeleição. O Executivo, no entanto, ainda analisa a legalidade do pagamento. Se o subsídio não puder ser criado neste ano, só poderia ser pago em 2023 pelo governo eleito em outubro. Em último caso, o dispositivo poderá ser vetado pelo Planalto.

"Toda unidade federada deficitária não pode abrir mão de receita. Se abrir mão de receita, ela não faz o que chamamos cumprimento de passivo das despesas. A União tem resultado negativo, isso vai pesar no fechamento das contas. Quem fechou com resultado positivo foi o setor público geral, juntando Estados, municípios e União. Mas, ela sozinha é deficitária, em torno de R$ 35 bilhões, não tem de onde retirar o dinheiro. Vai emitir título, arrolar dívida, não tem lastro financeiro para isso", comentou Décio Padilha.

Guerra

O presidente do Comsefaz ainda destacou que não adianta alterar o ICMS visando resolver os impactos da guerra na Ucrânia na economia global. "É você ter câncer de pele e colocar um Band-Aid. Não vai efetivamente fazer nada para a cicatrização. O Brasil colocou uma solução estrutural, que é mexer em tributo, para resolver uma questão conjuntural, que é a guerra. O conflito impõe elevação do petróleo brent e o primeiro eixo de aumento é o diesel, o segundo é o dólar. Enquanto tiver guerra vai ter esses vieses e não resolve mexendo no tributo de 30 anos. Os Estados têm obrigação com segurança, educação, saúde, e a União só baixa tributo irrelevante para ela. Quero ver baixar PIS da prestação de serviço, que a arrecadação é alta e não compartilhada com Estados. Baixou IPI, que é compartilhado", disse.

Nova regra no cálculo do ICMS do combustível vai fazer o preço baixar na bomba? Entenda

Congresso aprovou projeto que altera a tributação do ICMS sobre os combustíveis. Expectativa agora é pela sanção do presidente Jair Bolsonaro. Estados reclamam que vão perder arrecadação

O Congresso Nacional aprovou projeto que altera a tributação dos combustíveis, como uma aternativa para amenizar os reajustes impostos pela Petrobras. A expectativa, agora, é pela sanção do texto pelo presidente Jair Bolsonaro (PL). Na prática, os consumidores querem saber se isso vai significar uma redução do preço na bomba. Especialistas ouvidos pelo JC dizem que, em um primeiro momento, a medida poderá segurar os valores, evitando que a situação ruim fique péssima. Mas, se a Petrobras continuar praticando aumentos muito altos, vai engolir a economia de centavos do ICMS e "praticamente eliminar" o efeito na redução do tributo. 

O advogado especialista em direito tributário e professor da empresa pernambucana de cursos práticos on-line ITS EDU, Pedro Amarante, ajuda a fazer uma simulação para explicar a redução do ICMS nos combustíveis. "Vamos imaginar que o litro da gasolina em Pernambuco estava custando R$ 6,59. Aí a Petrobras reajustou o combustível em R$ 0,61. Além disso, o ICMS contribuiria com mais R$ 0,20 sobre o preço. Isso quer dizer que o aumento seria de R$ 0,81 sobre R$ 6,59; ficando em R$ 7,40. Pela nova legislação, o aumento seria os R$ 0,61 da Petrobras, ficando em R$ 7,20", compara.

Pela regra atual, o ICMS dos combustíveis incide sobre o preço na bomba para o consumidor final. Isso quer dizer que, a cada reajuste da Petrobras, o valor do imposto subiria também. Para evitar esse efeito dobrado no preço a cada aumento da estatal, os governos dos Estados congelaram por cinco meses o valor médio do ICMS ao consumidor final. O projeto votado pelo congresso prevê um valor fixo para o metro cúbico dos combustíveis, a exemplo do cálculo da Cofins.  

O presidente do Comitê Nacional dos Secretários de Estado da Fazenda (Comsefaz) e secretário da Fazenda de Pernambuco, Décio Padilha, defende que a solução para o problema não está no ICMS e sim na mudança na política de preços da Petrobras, que deveria internacionalizar apenas a parte de combustíveis que importa, ao invés de utilizar a mesma regra com base no preço do petróleo, do dólar e dos indumos importados para balizar os aumentos. 

Padilha calcula que o prejuízo para os Estados pode ser de R$ 18 bilhões com a mudança na tributação de ICMS e para Pernambuco deverá passar de R$ 400 milhões. O combustível é o principal segmento de arrecadação do Estado e registrou crescimento superior a 40% entre 2020 e 2021. 

"A alteração na tributação do ICMS foi uma das alternativas encontradas pelo governo federal para segurar os preços dos combustíveis, mas terá um efeito minguante se os reajustes da Petrobras continuarem sendo altos e se sobrepusserem. O sentimento do consumidor será igual: de que os preços estão subindo e contribuindo para aumentar a inflação. É um problema geral porque todo mundo precisa se locomover. Os caminhoneiros, por exemplo, já ameaçaram realizar uma nova greve", pontua Pedro Amarante.