Advogado trabalhista classifica como ''retrocesso'' discussão sobre fim do trabalho intermitente

A Comissão de Direitos Humanos do Senado pautou para esta segunda-feira (7) a votação de um projeto de lei que visa acabar com o trabalho intermitente, modelo criado na reforma trabalhista de 2017. O trabalho intermitente surgiu como uma maneira de formalizar quem trabalha sob demanda, em apenas alguns períodos do dia.

O advogado e consultor trabalhista Marcos Alencar considera um retrocesso acabar com o trabalho intermitente. Ele defende que o modelo foi uma solução que a reforma trabalhista trouxe para muitos que trabalhavam sem registro na carteira, de forma clandestina, à margem da legislação.

"Principalmente, em setores de bares, restaurantes e eventos. Às vezes só há movimento em alguns dias da semana e você não tem condição de contratar um garçom, auxiliar de cozinha, chefe de cozinha por toda a semana. Então, o artigo 452-A, trazido pela reforma trabalhista, traz as regras do trabalho intermitente e uma delas é: o empregado vai trabalhar de forma proporcional, ele foi chamado a trabalhar sexta, sábado e domingo, por exemplo, e ele recebe as diárias de valor equivalente a quem trabalha o mês todo. Não é menor o valor da diária. Quando terminar o período em que ele é convocado a trabalhar, ele recebe indenização, relativo a férias proporcionais, décimo terceiro proporcional, FGTS é recolhido e o INSS também. O repouso semanal remunerado também é pago. Então, vejo isso como bandeira política", disse o especialista em entrevista à Rádio Jornal.

Trâmite

A proposta foi apresentada pelo senador Paulo Paim (PT-RS) ainda em 2017 e chegou a entrar na pauta da comissão no ano passado, mas não foi votada. Em 2019, o texto recebeu parecer favorável do relator na comissão, senador Paulo Rocha (PT-PA). Se o projeto for aprovado, ainda terá que passar pelo plenário ou outras comissões, conforme a decisão do Senado.

"Não ignoramos a crise econômica que o Brasil atravessa já há alguns anos, mas há outras formas de incentivar o mercado de trabalho que não desequilibrem a balança em prejuízo excessivo do trabalhador", diz o parecer de Paulo Rocha, incentivando a promoção da demanda e a desoneração da produção.

Ainda de acordo com o advogado Marcos Alencar, há um equívoco em afirmar que está se defendendo os direitos dos trabalhadores com o fim do trabalho intermitente.

"Isso é uma bandeira política, vejo dessa forma, de achar que defendem interesse de trabalhador. Não estão. Nós temos 14 milhões de desempregados, não temos uma política governamental de solução desse problema em larga escala, não existe planejamento e isso - o trabalho intermitente - é uma coisa que está funcionando bem, basta que se acesse a Justiça do Trabalho e pesquise quantas reclamações trabalhistas de contratos intermitentes existem. São poucas. Então, acho um retrocesso", comentou.

Pressão

As centrais sindicais criticam o modelo, apontando precariedade para o trabalho. A reforma trabalhista, no entanto, recebeu apoio de instituições empresariais quando foi aprovada.

Para a mesma sessão, a CDH pautou outros projetos que desidrataram a reforma trabalhista, entre eles um que revoga o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, assinado para evitar pagamentos futuros por parte das empresas, e outro que obriga o pagamento de remuneração adicional quando o empregado não usa o período reservado para alimentação e repouso.