A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (25), o texto-base da proposta de limitação na cobrança do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para serviços considerados essenciais, como energia, combustíveis, gás natural, comunicações e transportes coletivos.
A votação, a toque de caixa, foi encabeçada pelo presidente da Casa, Artur Lira (PP-AL), com a premissa de redução do preço da energia e dos combustíveis, gerando perda de receita a estados e municípios. A proposta ainda vai ao Senado.
O projeto impede a aplicação de alíquotas do ICMS em patamares iguais aos de produtos supérfluos para bens e serviços relacionados aos combustíveis, ao gás natural, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, considerando-os essenciais e indispensáveis, mantendo a variação entre 17% e 18%.
De acordo com o substitutivo do relator, deputado Elmar Nascimento (União-BA), para o PLP 18/22, do deputado Danilo Forte (União-CE), haverá, até 31 de dezembro de 2022, uma compensação paga pelo governo federal aos estados pela perda de arrecadação do imposto por meio de descontos em parcelas de dívidas refinanciadas desses entes federados junto à União.
A iniciativa de fixar um teto de 17% para o ICMS sobre energia elétrica e combustíveis faz parte do apoio do Congresso num momento em que o efeito da alta da inflação pode atrapalhar as chances de reeleição do presidente da República.
Os governadores, no entanto, já pensam em barrar no Senado ou até mesmo no Supremo Tribunal Federal a medida, da qual estimam perdas de quase R$ 70 bilhões na arrecadação por ano.
Em nota, o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, "a aprovação pela Câmara dos Deputados do Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022 tem potencial impacto de R 15 bilhões por ano aos Municípios caso o projeto chegue a se transformar em norma legal. O impacto no mandato dos atuais prefeitos totaliza R$ 45,3 bilhões, começando neste ano, sendo R 8,67 bilhões apenas de junho a dezembro. O movimento municipalista vai trabalhar intensamente no Senado Federal para evitar o avanço desta proposta".
"O texto aprovado não prevê nenhum recurso efetivo para compensar os Municípios pela perda de R 15 bilhões anuais. Destaca-se que o texto do relator trouxe uma previsão de abatimento de dívida para alguns Estados e Municípios, porém, com uma condicionalidade de forte retração da arrecadação. Hoje, em função do processo inflacionário, a arrecadação está crescendo a uma taxa anual de aproximadamente 15% ao ano. Para a maior parte das Unidades da Federação essa condicionalidade é de que ocorra queda nominal de 5%. Dessa forma, efetivamente o texto prevê zero recomposição para os Municípios por parte da União".
A nota diz ainda que é importante destacar que o PLP 18/2022 propõe a alteração de entendimento do Sistema Tributário Nacional e da Lei Kandir com a finalidade de passar a considerar os bens e os serviços tributados pelo ICMS relacionados à energia elétrica, às comunicações, aos combustíveis, ao transporte público e ao gás como essenciais e indispensáveis. "Somente essas categorias elencadas representam quase 1/3 da arrecadação total do imposto. Assim, com a alteração prevista na matéria, a redução do valor arrecadado de ICMS em combustíveis, energia e comunicações será de 30,9%", descreve a nota.
"Diante desse contexto, a CNM reforça que vai continuar mobilizada junto aos gestores municipais a fim de que o Senado não aprove o projeto. Para o movimento municipalista, há outras formas de corrigir esse cenário, como a aplicação de um aumento dos impostos nas empresas petrolíferas, que são hoje as que têm obtido os maiores lucros e podem arcar com estes valores em prol de nossa sociedade".