A Justiça da Argentina barrou ontem a reforma trabalhista proposta pelo presidente Javier Milei, incluída no pacote de decretos econômicos assinados por ele em dezembro. A decisão representa a primeira derrota do plano do ultraliberal desde que ele assumiu a presidência, há um mês. O governo informou que vai recorrer da sentença.
A revogação atendeu o pedido da Confederação Geral do Trabalho (CGT) à Câmara Nacional de Apelações no Trabalho. A organização sindical pediu medida cautelar para suspender as mudanças trabalhistas até que o assunto seja julgado em definitivo e conseguiu o parecer favorável após uma votação dividida.
Os votos favoráveis à CGT foram dos juízes Alejandro Sudera e Andrea García Vior. Eles consideraram que as mudanças propostas por Milei não justificam a urgência de um decreto antes de a discussão ser feita no Congresso. "As formas republicanas não são mera retórica, mas estão no coração do sistema", afirma a sentença. "A emissão de medidas legislativas excepcionais pelo poder administrador somente pode ser justificada em um caso claro de emergência", disseram os juízes.
Após a decisão, a Procuradoria-Geral da Argentina disse que a Câmara Nacional de Apelações no Trabalho não tem autoridade para julgar o assunto e irá recorrer. Segundo o procurador-geral, Rodolfo Barra, a responsabilidade para julgar seria do Tribunal Administrativo Federal.
DECRETO
A reforma trabalhista integra o Decreto de Necessidade e Urgência (DNU), assinado no dia 20 de dezembro por Milei para promover uma ampla desregulamentação da economia argentina. O pacote inclui mudanças nos processos trabalhistas, extensão dos períodos de teste nas empresas e redução das licenças por gravidez, entre outras medidas.
O decreto também complementou as iniciativas anunciadas pelo ministro da Economia, Luis Caputo, em 12 de dezembro, e pela conhecida "lei ônibus", pela qual o presidente argentino pretende acumular poderes legislativos.
Em resposta, a CGT se mobilizou contra o DNU. Uma greve geral de 12 horas foi convocada para o dia 24 de janeiro e a ação judicial para que as mudanças fossem suspensas foi iniciada. A organização sindical criticou a imposição das mudanças por decreto, sem discussão no Congresso. Da mesma forma, o governador da Província de La Rioja, Ricardo Quintela, pediu ao Supremo Tribunal que declarasse o decreto inconstitucional.
Ontem, a CGT comemorou a decisão da Justiça argentina. "A decisão coloca um freio na reforma trabalhista retrógrada e contra os trabalhadores", afirmou o sindicato, em nota.
OUTRAS AÇÕES
Agora, os pacotes de medidas econômicas do governo de Milei enfrentam disputas no campo político, nas ruas e no Judiciário. No primeiro, o presidente está na dependência do apoio de outras forças para avançar com as propostas no Parlamento. No segundo, lida com mobilizações nas ruas contra as medidas. E no âmbito judicial, mais de dez recursos contra o DNU já foram apresentados.
A legalidade ou não do decreto só deve ser julgada em definitivo em fevereiro, após o recesso de verão. A Casa Rosada não comentou a decisão oficialmente, mas Milei se referiu ao assunto de forma indireta nas redes sociais, ao republicar a mensagem de um apoiador. "Estava claro que a Justiça trabalhista colocaria obstáculos", diz a publicação.