Entre os grandes e até hoje insanáveis problemas enfrentados pelo advogado e pelas partes está o precatório. Muitas vezes, os advogados lutam anos a fio para que o dinheiro chegue ao cliente - e quando chega, o pobre já envelheceu ou morreu sem receber a quantia a que sempre fez jus. É o popular ganha, mas não leva. Geralmente são indenizações e aposentadorias. Caso se trate de vultosa soma em dinheiro e o beneficiário tenha falecido sem receber, o que não é raro, a importância vai pro inventário, e a viúva e os filhos ingressam em nova disputa judicial que poderá durar décadas sem fim.
Não somente as partes são prejudicadas, mas seu advogado também, porque a praxe é o patrono receber pequena quantia de sinal e começo de pagamento do contratante, para propor a ação, e receber o saldo restante quando o felizardo receber o dinheiro do precatório. E se o cliente pode falecer sem receber a verba do precatório, o advogado também fica a ver navios.
Já houve caso em que meu filho, advogado Carlos Carvalho, e eu tivemos de ir a Brasília para despachar pessoalmente com o ministro Ricardo Lewandowski, do STF, antes que o interessado, avançado na idade, falecesse, no que fomos atendidos - mas não deveria ser assim. Afinal, nem nosso cliente nem ninguém do nosso escritório tinha gordas aplicações em dólares no exterior. Não é justo que o Governo Federal se recuse a descumprir sentença transitada em julgado, mesmo porque o Estado brasileiro é useiro e vezeiro em cobrar impostos indevidos e exorbitantes do contribuinte, com direito a penhora, hipoteca e bloqueios em suas contas correntes e poupanças. Cobre o devido, mas pague o que deve. Onde o Governo vai conseguir verba suficiente para financiar seus planos e projetos beneficentes sem furar o teto fiscal é problema de todo governo, sendo ele de direita, esquerda, centro, populista ou democrático, com ou sem direito a pedaladas e passagem de boiada.
É aquela história: se o bandido é solto porque as penitenciárias estão superlotadas, o problema é do Estado e não do cidadão comum, pacato, trabalhador, pai de família e de bem, que não pode ficar à mercê de assalto no meio da rua. Esse bandido permanecerá solto e impune para cometer outros crimes bárbaros e fúteis, como roubar bicicletas e furtar celulares, matando os donos.
PS.: A medicina pernambucana mais pobre com o falecimento de Guilherme Robalinho, médico brilhante e capunguense da velha guarda. Faz um tempinho que nos abraçamos pela última vez. Robalinho era uma figura humana maravilhosa.
Arthur Carvalho - Federação Internacional dos Jornalistas
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